1037397-43.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037397-43.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Deborah Roncolato Breitbarth - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIALA ADMINISTRATIVA LOTADA EM UNIDADE PRISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE OFICIALA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19 EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E DA CONCLUSÃO FAVORÁVEL CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POSSUI DISCIPLINA PRÓPRIA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 432/85, QUE EXIGE O EXERCÍCIO PERMANENTE DE ATIVIDADES CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES E A PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES E ATIVIDADES ENQUADRADAS NOS GRAUS LEGALMENTE PREVISTOS.4. O ANEXO 14 DA NR-15 RESERVA A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO ÀS HIPÓTESES DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU ÀS DEMAIS SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA NORMA E NÃO SE ADMITE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA.5. AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA POSSUÍAM, À ÉPOCA, NATUREZA PREDOMINANTEMENTE ADMINISTRATIVA, POIS CONSISTIAM EM CONTROLE FINANCEIRO, ALMOXARIFADO E GESTÃO DE MATERIAIS. EVENTUALIDADE DE CONTATO COM PRESOS RESPONSÁVEIS POR ATIVIDADES DE APOIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES BIOLÓGICOS NAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELA NORMA REGULAMENTADORA.6. O AMBIENTE DE TRABALHO DA SERVIDORA, EMBORA LOCALIZADO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL, CONSTITUI SETOR ADMINISTRATIVO ISOLADO DAS ÁREAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS SUBMETIDAS A ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE CONTATO DIRETO, CONTÍNUO E HABITUAL COM PACIENTES NESSAS CONDIÇÕES.7. A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO VINCULA O JULGADOR, QUE APRECIA A PROVA SEGUNDO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, E PODE AFASTÁ-LA NAS HIPÓTESES DE INCOMPATIBILIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO.8. O SIMPLES CONTATO COM DETENTOS OU A POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS EVENTUALMENTE CONTAMINADAS DURANTE A PANDEMIA NÃO SATISFAZ OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ANEXO 14 DA NR-15 PARA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XXIII, 39, § 3º, 60, § 4º, E 93, IX; LCE N. 432/85, ARTS. 1º E 2º; CPC, ARTS. 85, §§ 3º, 5º E 11, 98, § 1º, I, 371, 479, 487, I, E 1.013, § 3º; NR-15, ANEXO 14, DA PORTARIA MTB N. 3.214/78.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004037-88.2023.8.26.0053, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1030006-08.2023.8.26.0053, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.04.2024; TJSP, APELAÇÃO N. 1042219-80.2022.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.09.2023; TJSP, APELAÇÃO N. 1070415-94.2021.8.26.0053, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1006305-27.2024.8.26.0071, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 17.07.2025; TJSP, APELAÇÃO N. 1000861-65.2023.8.26.0453, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, J. 25.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) (Procurador) - 1° andar