1037292-33.2022.8.26.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037292-33.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelada: Erica Estevam dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO EM OBRA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR ÉRICA ESTEVAM SANTOS SILVA EM FACE DA APELANTE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR A APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), AMBAS AS QUANTIAS ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA E DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, REJEITANDO, CONTUDO, PARTE DO VALOR ORIGINALMENTE PRETENDIDO (R$ 17.426,00) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR: (I) SE RESTOU COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA APELANTE E OS DANOS ALEGADOS PELA APELADA; (II) SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER AFASTADA OU REDUZIDA; (III) SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR FIXADO COMPORTA REDUÇÃO; E (IV) SE DEVE SER RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O LAUDO PERICIAL, NÃO AFASTADO POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, COMPROVA O NEXO CAUSAL ENTRE O ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO E OS DANOS NO IMÓVEL. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER MANTIDA, POIS CORRESPONDE AOS PREJUÍZOS COMPROVADOS NA PERÍCIA, SEM EXCESSO. 5. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA INVASÃO DO IMÓVEL E COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE, SENDO ADEQUADO O VALOR FIXADO. 6. TENDO A APELADA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DE SUA PRETENSÃO, NÃO HÁ FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVENDO A APELANTE ARCAR SOZINHA COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. APELAÇÃO DESPROVIDA. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. O LAUDO PERICIAL IDÔNEO COMPROVA O NEXO CAUSAL QUANDO NÃO INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE CORRESPONDER AOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. 3. A INVASÃO DE IMÓVEL COM COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. QUANDO UM LITIGANTE SUCUMBE EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, O OUTRO RESPONDE, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Carlos Alberto da Silva Prado (OAB: 173596/SP) - 1º andar