1037287-10.2026.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Classe
- IPVA
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 2 (histórico completo abaixo)
Processo 1037287-10.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Juliana Evaristo Pereira Sacardi - Vistos. O exame da petição inicial indica que o Jefaz é incompetente para exame da controvérsia, tendo em vista que a parte autora já realizou perícia junto ao IMESC e obteve laudo no sentido de que não há deficiência a justificar a concessão da isenção de IPVA. Em verdade, o que se extrai dos autos é que há laudos contraditórios realizados pelo IMESC, que, nesta demanda, reiterou a manifestação de que deve prevalecer o laudo que concluiu tratar-se de deficiência em grau leve. Não se questiona que a postura do IMESC revela-se como contraditória e desorganizada. A parte tem todo o direito de questionar o resultado da perícia administrativa. No entanto, pelo julgamento subjetivo e sem conhecimento técnico, não é dado ao juízo concluir deva prevalecer uma ou outra perícia. Para contrariar o resultado da perícia realizada e tida como válida pelo IMESC, apenas nova perícia médica multidisciplinar imparcial será capaz de dirimir a controvérsia, a envolver julgamento técnico a respeito das condições físicas e mentais da parte autora, impossibilitando o juízo de decidir a respeito do direito à isenção do IPVA. A prova pericial não pode ser produzida no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de desvirtuamento do procedimento da Lei 9.099/95, faltando capacidade institucional do Jefaz para dirimir controvérsia desta natureza. A prova pericial para o caso em estudo seria imprescindível e de razoável complexidade (perícia médica), havendo impossibilidade para sua realização na seara dos Juizados Especiais. Vale anotar que a avaliação acerca da complexidade da prova é, pois, do juiz.Trata-se, pois, de questão de fato complexa, cuja amplitude extravasa os limites instrutórios do Juizado Especial, fulcrado na simplicidade e na celeridade, uma vez que a prova técnica, admitida no artigo 35 da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009, resume-se a uma perícia informal, com a inquirição de técnicos de confiança do Juízo, o que seria inviável,in casu.Nesse sentido, ensina a doutrina: Verificando o juizdo Juizado do Estado e do Distrito Federal que a causa apresenta questão de alta complexidade fática (v. item 3.6), a exigir intrincada perícia para a sua solução, e que tentativa de conciliação restou infrutífera,esgotados os meios probatórios disponíveis sem que fosse possível o julgamento da causa,deverá extinguir o processo sem a apreciação do seu mérito (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95), podendo a parte renovar a ação no juízo comum. (in Ricardo Cunha Chimenti, 'Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais', 7ª ed., Saraiva, p. 195/6). Assim, reconheço a incompetência absoluta do Jefaz e determino a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública. Intimem-se. - ADV: HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP)
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor JULIANA EVARISTO PEREIRA SACARDI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
HEROS ELIER MARTINS NETO
OAB: 384163/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (2)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
Processo 1037287-10.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Juliana Evaristo Pereira Sacardi - Vistos. O exame da petição inicial indica que o Jefaz é incompetente para exame da controvérsia, tendo em vista que a parte autora já realizou perícia junto ao IMESC e obteve laudo no sentido de que não há deficiência a justificar a concessão da isenção de IPVA. Em verdade, o que se extrai dos autos é que há laudos contraditórios realizados pelo IMESC, que, nesta demanda, reiterou a manifestação de que deve prevalecer o laudo que concluiu tratar-se de deficiência em grau leve. Não se questiona que a postura do IMESC revela-se como contraditória e desorganizada. A parte tem todo o direito de questionar o resultado da perícia administrativa. No entanto, pelo julgamento subjetivo e sem conhecimento técnico, não é dado ao juízo concluir deva prevalecer uma ou outra perícia. Para contrariar o resultado da perícia realizada e tida como válida pelo IMESC, apenas nova perícia médica multidisciplinar imparcial será capaz de dirimir a controvérsia, a envolver julgamento técnico a respeito das condições físicas e mentais da parte autora, impossibilitando o juízo de decidir a respeito do direito à isenção do IPVA. A prova pericial não pode ser produzida no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de desvirtuamento do procedimento da Lei 9.099/95, faltando capacidade institucional do Jefaz para dirimir controvérsia desta natureza. A prova pericial para o caso em estudo seria imprescindível e de razoável complexidade (perícia médica), havendo impossibilidade para sua realização na seara dos Juizados Especiais. Vale anotar que a avaliação acerca da complexidade da prova é, pois, do juiz.Trata-se, pois, de questão de fato complexa, cuja amplitude extravasa os limites instrutórios do Juizado Especial, fulcrado na simplicidade e na celeridade, uma vez que a prova técnica, admitida no artigo 35 da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009, resume-se a uma perícia informal, com a inquirição de técnicos de confiança do Juízo, o que seria inviável,in casu.Nesse sentido, ensina a doutrina: Verificando o juizdo Juizado do Estado e do Distrito Federal que a causa apresenta questão de alta complexidade fática (v. item 3.6), a exigir intrincada perícia para a sua solução, e que tentativa de conciliação restou infrutífera,esgotados os meios probatórios disponíveis sem que fosse possível o julgamento da causa,deverá extinguir o processo sem a apreciação do seu mérito (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95), podendo a parte renovar a ação no juízo comum. (in Ricardo Cunha Chimenti, 'Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais', 7ª ed., Saraiva, p. 195/6). Assim, reconheço a incompetência absoluta do Jefaz e determino a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública. Intimem-se. - ADV: HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
Processo 1037287-10.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Juliana Evaristo Pereira Sacardi - Vistos. O exame da petição inicial indica que o Jefaz é incompetente para exame da controvérsia, tendo em vista que a parte autora já realizou perícia junto ao IMESC e obteve laudo no sentido de que não há deficiência a justificar a concessão da isenção de IPVA. Em verdade, o que se extrai dos autos é que há laudos contraditórios realizados pelo IMESC, que, nesta demanda, reiterou a manifestação de que deve prevalecer o laudo que concluiu tratar-se de deficiência em grau leve. Não se questiona que a postura do IMESC revela-se como contraditória e desorganizada. A parte tem todo o direito de questionar o resultado da perícia administrativa. No entanto, pelo julgamento subjetivo e sem conhecimento técnico, não é dado ao juízo concluir deva prevalecer uma ou outra perícia. Para contrariar o resultado da perícia realizada e tida como válida pelo IMESC, apenas nova perícia médica multidisciplinar imparcial será capaz de dirimir a controvérsia, a envolver julgamento técnico a respeito das condições físicas e mentais da parte autora, impossibilitando o juízo de decidir a respeito do direito à isenção do IPVA. A prova pericial não pode ser produzida no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de desvirtuamento do procedimento da Lei 9.099/95, faltando capacidade institucional do Jefaz para dirimir controvérsia desta natureza. A prova pericial para o caso em estudo seria imprescindível e de razoável complexidade (perícia médica), havendo impossibilidade para sua realização na seara dos Juizados Especiais. Vale anotar que a avaliação acerca da complexidade da prova é, pois, do juiz.Trata-se, pois, de questão de fato complexa, cuja amplitude extravasa os limites instrutórios do Juizado Especial, fulcrado na simplicidade e na celeridade, uma vez que a prova técnica, admitida no artigo 35 da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009, resume-se a uma perícia informal, com a inquirição de técnicos de confiança do Juízo, o que seria inviável,in casu.Nesse sentido, ensina a doutrina: Verificando o juizdo Juizado do Estado e do Distrito Federal que a causa apresenta questão de alta complexidade fática (v. item 3.6), a exigir intrincada perícia para a sua solução, e que tentativa de conciliação restou infrutífera,esgotados os meios probatórios disponíveis sem que fosse possível o julgamento da causa,deverá extinguir o processo sem a apreciação do seu mérito (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95), podendo a parte renovar a ação no juízo comum. (in Ricardo Cunha Chimenti, 'Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais', 7ª ed., Saraiva, p. 195/6). Assim, reconheço a incompetência absoluta do Jefaz e determino a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública. Intimem-se. - ADV: HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP)