1037144-57.2025.8.26.0602

Processo 1037144-57.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thais Alves Senne Bernardo - - David do Carmo Bento - - Davi Lucca Senne Rodrigues - - Thaylla Valentina Senne Bento - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Não há questões processuais pendentes de apreciação. As partes estão regularmente representadas e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Declaro aberta a fase instrutória. A controvérsia recai sobre a adequação dos atendimentos prestados à menor Mikaella Eloá Senne do Carmo na UPA Éden, na UPH Zona Oeste e na UPH Zona Norte, sobre a alegada ausência de materiais indispensáveis ao atendimento de urgência, sobre a influência dessas circunstâncias no quadro clínico e na possibilidade de sobrevida da paciente e sobre a existência de nexo causal entre a atuação do serviço municipal de saúde e o óbito. Mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova. Cabe aos autores demonstrar os fatos constitutivos do direito e ao Município de Sorocaba os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. A matéria depende de conhecimento técnico médico. Determino a realização de perícia médica indireta pelo IMESC, mediante análise documental, para apurar a adequação das condutas adotadas nos atendimentos, a relevância da ausência dos materiais relatados, a possibilidade de hidratação, sedação e intubação em tempo oportuno, a influência da fibrose cística e da evolução clínica no desfecho e a existência de perda de chance séria e real de sobrevida. Oficie-se ao IMESC por formulário próprio, na modalidade discussão de cuidados prestados à saúde, anexando-se a petição inicial, a contestação, a réplica, os prontuários médicos, os laudos necroscópico e toxicológico, o relatório administrativo e os depoimentos médicos constantes do inquérito policial. As partes e o Ministério Público poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Presente interesse de incapazes, intime-se o Ministério Público para intervir no feito. Indefiro, por ora, a expedição de ofícios ao CREMESP e à 3ª Vara Criminal. O inquérito policial já foi extensamente juntado aos autos. Não há informação de conclusão do processo ético e esse procedimento não substitui a prova pericial judicial. Eventual documento superveniente poderá ser apresentado pela parte interessada. A apreciação da prova testemunhal e do depoimento pessoal fica postergada para depois da juntada do laudo pericial. Com o laudo, manifestem-se as partes e o Ministério Público no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO. Int. - ADV: ALAN KLAYNER BATISTA AGUILLAR GONCALVES OLIVEIRA (OAB 168056MG), MARCELLA SOUZA PINTO MALUF DE CAPUA (OAB 328876/SP), MARCELLA SOUZA PINTO MALUF DE CAPUA (OAB 328876/SP), MARCELLA SOUZA PINTO MALUF DE CAPUA (OAB 328876/SP), MARCELLA SOUZA PINTO MALUF DE CAPUA (OAB 328876/SP)