1036935-19.2023.8.26.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036935-19.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ediel Brito Prates - Apelante: Eliana Brito Prates - Apelado: Edenil Jose Prates - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ENTRE CONDÔMINOS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. VALOR LOCATÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. PARTILHA POSSESSÓRIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ENTRE CONDÔMINOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO PROPORCIONAL PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA POSSESSÓRIA, FIXANDO O VALOR LOCATÍCIO COM BASE EM LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL; (II) AFERIR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO; (III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO FIXADO; (IV) EXAMINAR A ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS DIREITOS DA CORRÉ; E (V) DEFINIR OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO FORMAL DO IMÓVEL NA PARTILHA E O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O LAUDO PERICIAL FOI REGULARMENTE PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO, SENDO INSUFICIENTE A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE PARA JUSTIFICAR RENOVAÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC.4. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO, AUSENTES ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO INVOCADO COMO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.5. MANTIDO O VALOR LOCATÍCIO FIXADO COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL IDÔNEA, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DIVISÃO FÁTICA AUTÔNOMA E ECONOMICAMENTE INDEPENDENTE.6. A PARTILHA POSSESSÓRIA EM FRAÇÕES IDEAIS LEGITIMA O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DIANTE DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS TITULARES, INEXISTINDO DIREITO DA CORRÉ OCUPANTE AO RECEBIMENTO DE ALUGUERES.7. O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DEVE SER MANTIDO NA DATA DA CITAÇÃO, POR CONSTITUIR OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA AO USO GRATUITO DO BEM.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MERA DISCORDÂNCIA QUANTO AO LAUDO PERICIAL NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO TÉCNICO RELEVANTE. 2. A PARTILHA POSSESSÓRIA EM FRAÇÕES IDEAIS AUTORIZA O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM CASO DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. 3. NA AUSÊNCIA DE PROVA DE OPOSIÇÃO ANTERIOR, A CITAÇÃO CONSTITUI O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 884, 1.314 E 1.319; CPC, ARTS. 370, 371 E 373, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dener Jorge Barroso (OAB: 142659/SP) (Convênio A.J/OAB) - Mariza Pereira Cardoso (OAB: 192850/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar