1036303-64.2022.8.26.0506

Apelação Nº 1036303-64.2022.8.26.0506/SP RELATOR : Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR APELANTE : IRIS CRISTINA NIETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : COLUMBANO FEIJÓ (OAB SP346653) APELANTE : ASSOCIACAO DA SANTA CASA SAUDE DE RIBEIRAO PRETO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES (OAB SP455129) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB SP155847) EMENTA “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. TEMA REPETITIVO Nº 1.069 DO STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA RESTRITA AOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA REPARADORA RECONHECIDOS EM PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME : TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO AO CUSTEIO INTEGRAL DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS, BEM COMO DOS MATERIAIS, MEDICAMENTOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS CORRELATOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR AS CIRURGIAS DE BRAQUIOPLASTIA REPARADORA BILATERAL E CRUROPLASTIA REPARADORA BILATERAL, INDICADAS NO LAUDO PERICIAL, ABRANGIDOS OS MATERIAIS, MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO PRÉ E PÓS-OPERATÓRIO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS, INCLUSIVE AQUELES REFERENTES ÀS CIRURGIAS NAS REGIÕES MAMÁRIA, ABDOMINAL, GLÚTEA E FACIAL, POR OSTENTAREM NATUREZA ESTÉTICA, BEM COMO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO. A AUTORA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ALEGA QUE TODAS AS CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS INDICADAS POSSUEM CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL, REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A RÉ, EM SEU RECURSO, SUSTENTA A NATUREZA ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS E A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA COMPLEMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, A NATUREZA REPARADORA OU ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS POSTULADOS E A CONSEQUENTE OBRIGATORIEDADE DE SUA COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PELA OPERADORA E A CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR : AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO A PERÍCIA JUDICIAL FOI REGULARMENTE PRODUZIDA POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, REVELANDO-SE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O TEMA REPETITIVO Nº 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, EXCLUÍDOS OS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA. NO CASO, A PROVA PERICIAL CONCLUIU, DE FORMA FUNDAMENTADA, QUE APENAS A BRAQUIOPLASTIA BILATERAL E A CRUROPLASTIA BILATERAL APRESENTAM CARÁTER REPARADOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INCÔMODO FUNCIONAL, DIFICULDADE DE HIGIENE E FENÔMENOS IRRITATIVOS LOCAIS DECORRENTES DO EXCESSO DE PELE, INEXISTINDO COMPROMETIMENTO FUNCIONAL RELEVANTE APTO A JUSTIFICAR A COBERTURA DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS POSTULADOS. A EXISTÊNCIA DE FLACIDEZ OU EXCESSO CUTÂNEO APÓS SIGNIFICATIVA PERDA PONDERAL NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A COBERTURA INTEGRAL DE TODAS AS INTERVENÇÕES PRETENDIDAS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO FUNCIONAL OU REPARADORA. A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PELA OPERADORA NÃO VINCULA O JULGADOR NEM AFASTA AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. IGUALMENTE NÃO PROSPERAM AS ALEGAÇÕES DA OPERADORA FUNDADAS NA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, NA LIBERDADE CONTRATUAL, NA INTERVENÇÃO MÍNIMA E NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL, PORQUANTO A COBERTURA RECONHECIDA DECORRE DA NATUREZA REPARADORA DOS PROCEDIMENTOS E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.069. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA OBJETIVA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS, DIRIMIDA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA MANIFESTAMENTE ABUSIVA DA OPERADORA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AUTÔNOMA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, A HIPÓTESE CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSOS DESPROVIDOS . TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA É SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA POR PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. 2. NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.069 DO STJ, A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS RESTRINGE-SE AOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL. 3. A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA OBJETIVA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. NÃO OBSTANTE O DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, NÃO HÁ FALAR EM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RÉ NÃO FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM E, EM RELAÇÃO À AUTORA, A VERBA SUCUMBENCIAL JÁ FOI FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PERMANECENDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC).”. (V. 13297) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de agosto de 2026.