1036219-65.2024.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036219-65.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sandra de Paula Nobre (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ALEGADO ATRASO NO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO IAMSPE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO E ATRASO NA IDENTIFICAÇÃO DE CÂNCER DE MAMA, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DAS CHANCES DE TRATAMENTO PRECOCE E NECESSIDADE DE MASTECTOMIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 150.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, EM RAZÃO DE ALEGADO ERRO DIAGNÓSTICO E ATRASO NO TRATAMENTO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. EMBORA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE ESTATAL, SUA CONFIGURAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E OS DANOS ALEGADOS.4. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC CONCLUIU NÃO HAVER ERRO DIAGNÓSTICO OU FALHA TÉCNICA NOS EXAMES REALIZADOS PELA RÉ, CONSIGNANDO QUE OS RESULTADOS OBTIDOS ERAM COMPATÍVEIS COM OS ACHADOS CLÍNICOS E IMAGENOLÓGICOS EXISTENTES À ÉPOCA E QUE A CONFIRMAÇÃO DA DOENÇA OCORREU APENAS APÓS SUA EVOLUÇÃO NATURAL.5. PROVA TÉCNICA QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE DETECÇÃO DA PATOLOGIA NOS EXAMES INICIAIS, RECONHECENDO QUE O RETARDO DIAGNÓSTICO DECORREU DE MÚLTIPLOS FATORES E NÃO DE CONDUTA INADEQUADA DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO.6. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.7. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR OU DE NEXO CAUSAL APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS INVOCADOS. 2. INEXISTINDO PROVA DE ERRO DIAGNÓSTICO OU FALHA TÉCNICA, CONFORME CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º;CÓDIGO CIVIL, ARTS. 43 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.908.738/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, J. 21.08.2024 (TEMA REPETITIVO 1.122);TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003998-96.2020.8.26.0053, REL. DES. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.08.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014481-80.2008.8.26.0068, REL. DES. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.09.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003972-54.2020.8.26.0003, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.07.2022. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto de Sousa Santos (OAB: 260933/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - 1º andar