1036154-98.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036154-98.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Benevix Administradora de Benefícios Ltda. - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E CONSIDEROU PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS SÃO IMPROCEDENTES, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC.4. A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 2º GRAU É INCABÍVEL QUANDO OCORRE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO E FIXAÇÃO DE NOVOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 2. A MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM 2º GRAU IMPEDE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS JÁ ALTERADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1022, ART. 85, § 11."DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÕES. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA POR BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A AUTORA ALEGA QUE SUA ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS É REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM VILA VELHA/ES, APESAR DE TER TRANSFERIDO FORMALMENTE SUA SEDE PARA SÃO PAULO. FOI AUTUADA PELO ISS EM SÃO PAULO, MAS SUSTENTA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRE EM VILA VELHA/ES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O LOCAL EFETIVO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISS, CONSIDERANDO A TRANSFERÊNCIA FORMAL DA SEDE DA EMPRESA PARA SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE PARA SÃO PAULO FOI APENAS FORMAL, SEM ALTERAÇÃO DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE CONTINUARAM EM VILA VELHA/ES. O SIMPLES FATO DE AMBOS OS LOCAIS (VILA VELHA/ES E SÃO PAULO/SP) POSSUÍREM ESTRUTURA FÍSICA APTAS A, EM TESE, PROMOVER A EXECUÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA AUTORA, NÃO SIGNIFICA QUE A SEDE DA CAPITAL PAULISTA EFETIVAMENTE O FAZIA.4. A ANÁLISE DOS CUSTOS DE OPERAÇÃO ENTRE SÃO PAULO E VILA VELHA NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SÃO PAULO. ADEMAIS, MOSTRA-SE IRRELEVANTE O FATO DE ALGUNS TOMADORES DO SERVIÇO ESTAREM ESTABELECIDOS EM SÃO PAULO, FATO ESTE QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A PRESTAÇÃO OCORRIA NO MESMO LOCAL. ISTO PORQUE, A DEPENDER DO SERVIÇO PRESTADO, O MESMO PODE SER FEITO À DISTÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL PRESTADOR E TOMADOR NÃO PRECISAM, NECESSARIAMENTE, ESTAREM NA MESMA LOCALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E EXTINGUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRANSFERÊNCIA FORMAL DE SEDE NÃO IMPLICA MUDANÇA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FINS DE ISS. 2. O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO GERADOR DO TRIBUTO É DO ENTE TRIBUTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, IIICPC, ART. 85, §§ 3º E 5ºEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1014781-06.2017.8.26.0037, REL. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.04.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049954-50.2022.8.26.0576, REL. WALTER BARONE, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.04.2024" ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Augusto Salgado Felipe (OAB: 308743/SP) - Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) - Bruno Willys Nascimento de Sousa (OAB: 26638/MT) - 1° andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036154-98.2024.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Benevix Administradora de Benefícios Ltda. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DEU POR PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, BUSCANDO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS TODAS AS QUESTÕES PRINCIPAIS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E SOLUCIONADAS. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 199.438-RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA.STF, RE-ED 426059/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO"DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÕES. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA POR BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A AUTORA ALEGA QUE SUA ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS É REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM VILA VELHA/ES, APESAR DE TER TRANSFERIDO FORMALMENTE SUA SEDE PARA SÃO PAULO. FOI AUTUADA PELO ISS EM SÃO PAULO, MAS SUSTENTA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRE EM VILA VELHA/ES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O LOCAL EFETIVO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISS, CONSIDERANDO A TRANSFERÊNCIA FORMAL DA SEDE DA EMPRESA PARA SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE PARA SÃO PAULO FOI APENAS FORMAL, SEM ALTERAÇÃO DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE CONTINUARAM EM VILA VELHA/ES. O SIMPLES FATO DE AMBOS OS LOCAIS (VILA VELHA/ES E SÃO PAULO/SP) POSSUÍREM ESTRUTURA FÍSICA APTAS A, EM TESE, PROMOVER A EXECUÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA AUTORA, NÃO SIGNIFICA QUE A SEDE DA CAPITAL PAULISTA EFETIVAMENTE O FAZIA.4. A ANÁLISE DOS CUSTOS DE OPERAÇÃO ENTRE SÃO PAULO E VILA VELHA NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SÃO PAULO. ADEMAIS, MOSTRA-SE IRRELEVANTE O FATO DE ALGUNS TOMADORES DO SERVIÇO ESTAREM ESTABELECIDOS EM SÃO PAULO, FATO ESTE QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A PRESTAÇÃO OCORRIA NO MESMO LOCAL. ISTO PORQUE, A DEPENDER DO SERVIÇO PRESTADO, O MESMO PODE SER FEITO À DISTÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL PRESTADOR E TOMADOR NÃO PRECISAM, NECESSARIAMENTE, ESTAREM NA MESMA LOCALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E EXTINGUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRANSFERÊNCIA FORMAL DE SEDE NÃO IMPLICA MUDANÇA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FINS DE ISS. 2. O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO GERADOR DO TRIBUTO É DO ENTE TRIBUTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, IIICPC, ART. 85, §§ 3º E 5ºEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1014781-06.2017.8.26.0037, REL. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.04.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049954-50.2022.8.26.0576, REL. WALTER BARONE, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.04.2024" ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) - Bruno Willys Nascimento de Sousa (OAB: 26638/MT) - Eduardo Augusto Salgado Felipe (OAB: 308743/SP) - 1° andar