1035938-51.2024.8.26.0405
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035938-51.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rosilene Aparecida Alfinete - Apelado: Mercadopago.com Representações Ltda - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELA A AUTORA ALEGANDO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR TRÊS SUPOSTOS DÉBITOS QUE SOMAM R$ 5.080,81, NEGANDO PEREMPTORIAMENTE A CONTRATAÇÃO DOS MÚTUOS ELETRÔNICOS E AFIRMANDO SER VÍTIMA DE FRAUDE. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE E A EFETIVA AUTORIA DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS ATRIBUÍDAS À AUTORA E (II) A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPUTADAS À AUTORA, CUJA AUTENTICIDADE FOI IMPUGNADA. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU EXPRESSAMENTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, SENDO QUE A ÚNICA TRANSFERÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS CINGE-SE AO IRRISÓRIO VALOR DE R$ 16,00, QUANTIA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM OS EMPRÉSTIMOS ALEGADOS, QUE SUPERAM O MONTANTE DE R$ 5.000,00. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA.2. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE A CARGO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Sala 702 - 7º andar
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA
Autor ROSILENE APARECIDA ALFINETE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES
OAB: 422270/SP
JOÃO PAULO GABRIEL
OAB: 243936/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035938-51.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rosilene Aparecida Alfinete - Apelado: Mercadopago.com Representações Ltda - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELA A AUTORA ALEGANDO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR TRÊS SUPOSTOS DÉBITOS QUE SOMAM R$ 5.080,81, NEGANDO PEREMPTORIAMENTE A CONTRATAÇÃO DOS MÚTUOS ELETRÔNICOS E AFIRMANDO SER VÍTIMA DE FRAUDE. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE E A EFETIVA AUTORIA DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS ATRIBUÍDAS À AUTORA E (II) A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPUTADAS À AUTORA, CUJA AUTENTICIDADE FOI IMPUGNADA. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU EXPRESSAMENTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, SENDO QUE A ÚNICA TRANSFERÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS CINGE-SE AO IRRISÓRIO VALOR DE R$ 16,00, QUANTIA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM OS EMPRÉSTIMOS ALEGADOS, QUE SUPERAM O MONTANTE DE R$ 5.000,00. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA.2. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE A CARGO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Sala 702 - 7º andar