1035665-67.2023.8.26.0224

Processo 1035665-67.2023.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alessandro dos Santos Andrade - - Gabriel Santos Souza - - Gildemar Olimpio de Souza - - Igor Lima Gomes - - Igor Longo Neris - - João Figueiredo Lopes - - José Nilson Verônica - - Joyce de Luna - - Leonardo Cardoso de Moraes - - Luciano Trindade da Silva - - Marcus Vinicius Porfirio da Silva - - Maria de Fatima Santos da Silva - - Marlucy Mendes dos Santos Silva - - Nelson de Moraes - - Nicodemos Rodrigues Trindade - - Vagner Serrano de Oliveira - - Viviane Nunes dos Reis - - Valdir de Morais e Outro - - Dielson Soares Ferreira - - Felipe Henrique da Silva Rocha - - Alexandre Sobral Sales - - Beatriz Rocha Fernandes - - Bruno Messias R Fernandes - - Cleyton Cristiano Alves - - Jhonny Franco - - Jonatha Junior Paulino Ximenes - - Jose Eduardo Rodrigues da Silva - - Jose Raimundo dos Santos Silva - - Paulo José da Paixão Silva - - Rikardo de Oliveira Duarte - - Suelen Chini de Lima - - Sandreli Rocha Santos - - Matheus Hermes Santana Santos - - Inacia Edilene Alves da Silva - - Eliandro Ferreira dos Santos - - Robson de Oliveira Duarte - - Marcos de Oliveira Vera - - maria aparecida dos santos e outro - Município de Guarulhos - Vistos. Juntado o laudo pericial, defiro o levantamento da primeira parcela, correspondente a 50% dos honorários periciais depositados, caso ainda não tenha sido efetuado. Expeça-se o MLE, observando-se o formulário pertinente. Considerando o requerimento de esclarecimentos apresentado, intime-se o perito para que os preste, no prazo de 15 (quinze) dias. Sublinho que há uma única oportunidade para requerer esclarecimentos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, vg.: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. PROVA PERICIAL. ESCLARECIMENTOS. DUPLICIDADE DE PEDIDOS ESCRITOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em liquidação de sentença, manteve o indeferimento de novos pedidos escritos de esclarecimentos ao laudo pericial, por entender cabível, após já prestados os primeiros esclarecimentos, apenas a intimação do perito para audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se a parte tem direito à formulação de um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito, após a modificação do laudo em resposta aos primeiros esclarecimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. A pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal local acerca do caráter protelatório dos sucessivos pedidos de esclarecimentos e da adequação dos critérios adotados na liquidação demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. É direito da parte requerer a intimação do perito ou do assistente técnico em audiência de instrução e julgamento, conforme prevê o art. 477, §3º do CPC; e se matéria ainda não estiver suficientemente esclarecida, pode-se requerer a realização de uma nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC. 6. Existindo a necessidade de um segundo pedido de esclarecimento ao perito, se a parte o requer por petição, o julgador, na qualidade de destinatário da prova e condutor do processo, pode indeferir o pedido por entender que a medida é protelatória, nos termos do art. 370 do CPC. 7. Hipótese em que a parte, insatisfeita com as conclusões do laudo pericial após a prestação dos primeiros esclarecimentos, limitou-se a formular novos quesitos por petição escrita, sem requerer a intimação do perito para audiência, circunstância que legitima o indeferimento do pedido e afasta a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.197.447/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 13/3/2026.) Dessarte, com a resposta do perito, vista às partes para alegações finais. Eventuais impugnações, inclusive por resposta insuficiente ou inadequada do perito, com requerimento de audiência (art. 477, § 3°, do CPC) ou nova perícia (art. 480, CPC) deverão constar na preliminar dos memoriais, sujeitos portanto a exame de necessidade e pertinência (art. 470, CPC) por ocasião da sentença. O saldo dos honorários depositados será liberado em sentença. Int. - ADV: ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ITAMAR ALBUQUERQUE (OAB 77288/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), RICARDO CRETELLA LISBÔA (OAB 269589/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP), BARBARA LOUIZE SOUZA (OAB 502379/SP)