1035623-34.2025.8.26.0002

Apelação Nº 1035623-34.2025.8.26.0002/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1035623-34.2025.8.26.0002/SP RELATOR : Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE : GUIDO LUPORINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA (OAB SP247102) APELANTE : INGRID RENEE CANOLETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA (OAB SP247102) APELANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) APELADO : SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL INDISPENSÁVEL À CIRURGIA AUTORIZADA. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS AUTORES E PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS E PROCEDENTE EM RELAÇÃO À OPERADORA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 21.850,00 E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DESSE VALOR DIRETAMENTE AO HOSPITAL, REFERENTE AO CUSTEIO DO ELETRODO DE RADIOFREQUÊNCIA DESCARTÁVEL TIP CONTROL UTILIZADO EM CIRURGIA ENDOSCÓPICA DE DESCOMPRESSÃO DA COLUNA LOMBAR DO COAUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: NO RECURSO DOS AUTORES, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, DIANTE DA NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DETERMINADO. NO RECURSO DA OPERADORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO ELETRODO DE RADIOFREQUÊNCIA DESCARTÁVEL TIP CONTROL, COM BASE NA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO DOS AUTORES NÃO É CONHECIDO POR DESERÇÃO, POIS, INTIMADOS A COMPLEMENTAR O PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUEDARAM-SE INERTES, NOS TERMOS DO ART. 932, INC. III, DO CPC. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O COAUTOR E A OPERADORA É DE CONSUMO, INCIDINDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA, DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU QUE O ELETRODO POSSUI CARACTERÍSTICAS INSUBSTITUÍVEIS NA TÉCNICA ENDOSCÓPICA, QUE NÃO EXISTEM ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DE IGUAL EFICÁCIA PREVISTAS NO ROL DA ANS, QUE O MATERIAL POSSUI REGISTRO VÁLIDO NA ANVISA COM INDICAÇÃO DE USO PARA A FINALIDADE EMPREGADA E QUE HÁ COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA ROBUSTA QUANTO À SUA EFICÁCIA E SEGURANÇA. A RECUSA DO CUSTEIO DO INSUMO ESVAZIA A PRÓPRIA COBERTURA CONTRATUAL, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, INC. V, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso dos autores e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da corré Amil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.