1035354-14.2024.8.26.0007

Procedimento Comum Cível Nº 1035354-14.2024.8.26.0007/SP AUTOR : MARCOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE BONA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Representado) ADVOGADO(A) : PRISCILA SILVA TELES (OAB SP388375) RÉU : GERALDO SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB SP166521) RÉU : ALEXANDRE GERALDO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB SP166521) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel proposta por Marcos Alexandre Nascimento de Bona , menor impúbere representado por seu genitor Valmir de Bona , em face de Geraldo Souza do Nascimento (viúvo meeiro) e Alexandre Geraldo da Silva Nascimento (filho da de cujus), referente aos bens partilhados no inventário de Celestiana Joana da Silva Nascimento (processo nº 1006704-31.2022.8.26.0005), consistentes em imóvel urbano situado na Vila Curuçá, fração de 2/3 de imóvel rural em Mairiporã e veículo Fiat Palio Attractive 2013/2014, dos quais o autor detém quota-parte de 25% e os requeridos exercem posse exclusiva desde a expedição do formal de partilha, em 10 de outubro de 2022, sem qualquer contraprestação. Declaro o processo saneado. Passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de três avaliações imobiliárias, suscitada pelos requeridos, não merece acolhida, pois a avaliação dos bens constitui ato de instrução probatória, não condição da ação nem pressuposto processual de validade. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e a apuração do valor de mercado e dos frutos civis dos bens será objeto de prova pericial, inexistindo qualquer deficiência estrutural na peça inaugural. A preliminar de falta de interesse de agir fundada no direito real de habitação do viúvo meeiro confunde-se com o mérito da demanda, na medida em que a existência, a extensão e os efeitos desse direito sobre o condomínio e sobre a pretensão de arbitramento de aluguéis serão examinados por ocasião do julgamento, após a devida instrução. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Quanto à justiça gratuita pleiteada pelos requeridos (Eventos 161 e 169), observo que o pedido foi indeferido pela decisão do Evento 163 em relação a Alexandre Geraldo da Silva Nascimento , diante dos rendimentos compatíveis com o custeio das despesas processuais, ao passo que a situação do requerido Geraldo Souza do Nascimento , idoso aposentado e isento de declaração de imposto de renda, demanda análise individualizada. Defiro a gratuidade da justiça apenas a Geraldo Souza do Nascimento , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, mantendo o indeferimento em relação a Alexandre Geraldo da Silva Nascimento . Fixo como pontos controvertidos: a) a possibilidade de extinção do condomínio sobre o imóvel urbano, a fração ideal do imóvel rural e o veículo, com a respectiva alienação judicial e partilha do produto na proporção dos quinhões; b) a incidência, ou não, do direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do Código Civil sobre o imóvel urbano em favor do viúvo meeiro Geraldo Souza do Nascimento e seus reflexos sobre a pretensão de alienação; c) o cabimento, o termo inicial e o quantum do aluguel ou indenização devida ao autor em razão da utilização exclusiva dos bens pelos requeridos; d) a responsabilidade pelas despesas de conservação, tributos e encargos incidentes sobre os bens durante o período de ocupação exclusiva. Distribuição do ônus da prova. Aplica-se a regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à titularidade de sua quota-parte, à posse exclusiva exercida pelos requeridos e à existência de prejuízo patrimonial decorrente da privação de uso dos bens. Aos requeridos compete a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados, notadamente a existência e os limites do direito real de habitação e eventual compensação por despesas suportadas em benefício do condomínio. Determino a realização de prova pericial para avaliação dos bens objeto do condomínio, consistentes no imóvel urbano situado na Vila Curuçá, na fração ideal do imóvel rural localizado em Mairiporã e no veículo Fiat Palio Attractive 2013/2014, placa EZE-3521, a fim de apurar o respectivo valor de mercado, bem como o valor locativo ou de uso econômico dos bens, conforme sua natureza. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98, § 1º, inciso VI, e 95, § 3º, do Código de Processo Civil, a perícia será custeada pelo Estado. Nomeio como perita judicial a engenheira LETICIA MABILY PINTO , a ser intimada nos endereços eletrônicos lmabily@hotmail.com e SETEESETE@OUTLOOK.COM , fixando-se os honorários periciais de acordo com a tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicável às perícias custeadas pela assistência judiciária gratuita. Proceda-se a serventia o necessário. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a perita para manifestar aceitação do encargo e informar eventual impedimento ou suspeição. Em caso de aceitação, deverá a perita apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias , procedendo à avaliação individualizada de cada bem, indicando o respectivo valor de mercado atualizado e o valor locativo ou de uso econômico compatível com sua natureza, além de responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes e pelo Ministério Público. As questões de direito relevantes para o julgamento encontram-se delimitadas, em especial, na interpretação dos artigos 1.314, 1.319, 1.320, 1.322, 1.831 e 884 do Código Civil, bem como na compatibilidade entre o direito real de habitação do viúvo meeiro e o direito potestativo do condômino à extinção do condomínio, além da definição do termo inicial da indenização pelo uso exclusivo dos bens e da extensão da participação patrimonial do autor. Dispenso a audiência de instrução e julgamento , porquanto a prova pericial mostra-se suficiente, neste momento processual, para o esclarecimento das questões fáticas controvertidas, sem necessidade de produção de prova oral. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias , seguindo-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.