1035228-88.2022.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035228-88.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargda: Eliane Soares - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ALEGANDO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE IGNOROU RESTRIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991 E CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL SOBRE PROCESSO DEGENERATIVO PÓS-TRAUMÁTICO DA EMBARGADA. O ACÓRDÃO DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGADA, CONSIDERANDO LICENÇAS COMO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA PROFISSIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO CONSIDERAR A RESTRIÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991 E A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. VERIFICA-SE QUE OS EMBARGOS REPRESENTAM MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO, NÃO AUTORIZANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 4. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO RECONHECER A CONTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA AUTORA PARA A PROGRESSÃO DE SUA DOENÇA, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO A SER SANADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A CLAREZA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 10; 1.022; 1.030, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TRT 3ª R., 3ª T., E.D. 41.292/96, AP. 01610/96, REL. ANTONIO A. DA SILVA, DJMG 19.11.96. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel de Castro Salles (OAB: 515345/SP) (Procurador) - Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP) - Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP) - Andrea Regina Romanelli (OAB: 309221/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ELIANE SOARES
Autor MUNICíPIO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SAMUEL DE CASTRO SALLES
OAB: 515345/SP
RUTE DO CARMO ROCHA
OAB: 415366/SP
ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES
OAB: 369020/SP
ANDREA REGINA ROMANELLI
OAB: 309221/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035228-88.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargda: Eliane Soares - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ALEGANDO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE IGNOROU RESTRIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991 E CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL SOBRE PROCESSO DEGENERATIVO PÓS-TRAUMÁTICO DA EMBARGADA. O ACÓRDÃO DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGADA, CONSIDERANDO LICENÇAS COMO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA PROFISSIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO CONSIDERAR A RESTRIÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991 E A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. VERIFICA-SE QUE OS EMBARGOS REPRESENTAM MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO, NÃO AUTORIZANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 4. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO RECONHECER A CONTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA AUTORA PARA A PROGRESSÃO DE SUA DOENÇA, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO A SER SANADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A CLAREZA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 10; 1.022; 1.030, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TRT 3ª R., 3ª T., E.D. 41.292/96, AP. 01610/96, REL. ANTONIO A. DA SILVA, DJMG 19.11.96. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel de Castro Salles (OAB: 515345/SP) (Procurador) - Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP) - Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP) - Andrea Regina Romanelli (OAB: 309221/SP) - 1º andar