1034943-56.2026.8.26.0053

Processo 1034943-56.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Lúcia Fanganiello de Carvalho Fernandes - - Armando Fanganiello de Carvalho Fernandes - - Eduardo Fanganiello de Carvalho Fernandes - - Espólio de Ricardo Fanganiello de Carvalho Fernandes - - Espólio de Rose Maria Salce de Carvalho Fernandes - - Rodrigo Salce de Carvalho Fernandes - - Rogério Salce de Carvalho Fernandes - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos. O Espólio de Lúcia Fanganiello de Carvalho Fernandes e outros ajuizaram ação de reparação de danos materiais e lucros cessantes contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô, buscando indenização pelos prejuízos sofridos ao longo da desapropriação por utilidade pública nº 1050580-67.2014.8.26.0053, relativa ao imóvel da matrícula 38.600 do 17º Registro de Imóveis desta Capital. Sustentam que a ré, após imitir-se na posse em agosto de 2022 e manter o bem sob intervenção por mais de uma década, dele desistiu, restituindo-o em janeiro de 2026 degradado, tomado por entulho e privado de acesso viário em razão das desapropriações lindeiras que promoveu. Pedem o custeio da recuperação ambiental, a indenização pela desvalorização e pelo encravamento do imóvel, os lucros cessantes correspondentes à renda locativa interrompida e obrigações de fazer voltadas à guarda e conservação da área (fls. 01/17). Indeferida a liminar de arresto (fls. 1035/1036). Citada a ré, sobreveio contestação (fls. 1.046/1.539) suscitando a majoração do valor da causa, a prescrição e, no mérito, a licitude da desistência e a responsabilidade dos autores pelo passivo ambiental. Houve réplica. Pela decisão de fls. 1.571/1.572 o pedido de reconsideração do arresto foi indeferido, bem como determinada a especificação de provas, ao que a ré manifestou desinteresse na produção de novas provas, com ressalva de contraprova (fls. 1.576/1.577), e os autores requereram perícia técnica multidisciplinar e prova documental complementar (fls. 1.578/1.580). Não é caso de julgamento antecipado. A demanda gira em torno de fatos controvertidos de natureza técnica, cuja elucidação depende de prova pericial, de modo que passo a sanear o feito, sem nulidades a suprir. Rejeito a impugnação ao valor da causa. As pretensões deduzidas têm conteúdo econômico ainda indeterminado, a ser apurado na perícia e, se o caso, em liquidação, hipótese em que se admite o pedido genérico (art. 324, § 1º, II e III, do CPC). O valor atribuído é estimativa razoável do proveito imediato, e a majoração pretendida equivaleria a antecipar o próprio quantum debeatur. Mantenho, pois, o valor da causa. Rejeito, igualmente, a prescrição. Tratando-se de indenização fundada na desistência da desapropriação, o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 conta-se da ciência inequívoca da lesão, que coincide com a homologação da desistência e a devolução do imóvel, em 2025 e 2026, e não com o curso do processo expropriatório, quando os autores sequer dispunham do bem. Ajuizada a ação em março de 2026, não há prescrição. Fixo como controvertidos a existência, a origem e a extensão do passivo ambiental no imóvel, notadamente se o descarte de entulho é anterior ou posterior à imissão na posse; a desvalorização do bem e o alegado encravamento, e se decorrentes da atuação da ré nas áreas vizinhas ou de condição preexistente; o custo das medidas de recuperação; a efetiva interrupção da renda locativa e a extensão dos lucros cessantes; e o nexo de causalidade entre tais prejuízos e a conduta da ré durante a expropriação e o período de posse direta. As questões de direito relevantes são a responsabilidade pela desistência da desapropriação após a imissão na posse, a natureza propter rem das obrigações ambientais e o dever de acesso a imóvel encravado. Quanto ao ônus da prova, observa-se a regra do art. 373 do CPC, incumbindo aos autores a demonstração dos danos e do nexo, e à ré a dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que alega, sem inversão, porque a apuração do dano e do nexo integra o suporte da própria pretensão. Considerando que a controvérsia envolve aspectos de engenharia, avaliação imobiliária e meio ambiente, mostra-se mais adequada a realização de perícia única, de forma a assegurar análise técnica integrada e a produção de laudo único e harmônico, evitando conclusões eventualmente divergentes entre experts distintos. Nomeio como perito judicial o Engenheiro Jaques Gerab Júnior (geratecengenharia@terra.com.Br), a quem incumbirá coordenar os trabalhos periciais e apresentar laudo único, abrangendo todas as questões técnicas relevantes à solução da controvérsia. Faculto ao perito, caso entenda necessário para o adequado desempenho do encargo, a composição de equipe técnica multidisciplinar, mediante a atuação conjunta de engenheiro ambiental, permanecendo, contudo, sob sua exclusiva responsabilidade a direção dos trabalhos, a coordenação das diligências, a consolidação das conclusões técnicas e a elaboração e subscrição do laudo pericial. A perícia deverá apurar: (i) a existência, a natureza e a classificação dos resíduos depositados no imóvel; (ii) a extensão do passivo ambiental, eventual contaminação do solo e a época provável do descarte, à luz das imagens e dos laudos já produzidos, especialmente se anterior ou posterior à imissão na posse em agosto de 2022; (iii) as medidas técnicas de remediação e recuperação da área e o respectivo custo; (iv) as condições físicas e urbanísticas atuais do imóvel; (v) a existência e a causa do alegado encravamento e das restrições de acesso viário, bem como sua relação com as desapropriações lindeiras e as obras promovidas pela ré; (vi) a eventual desvalorização do bem e seus fatores determinantes; (vii) o valor locativo do imóvel para fins de apuração dos alegados lucros cessantes; e (viii) o valor de mercado atual do imóvel em comparação com aquele que alcançaria caso inexistentes as restrições apontadas. As partes apresentarão quesitos e indicarão assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, esclarecendo, desde logo, se reputa necessária a participação de engenheiro ambiental na equipe técnica e, em caso positivo, discriminando os respectivos honorários, para posterior manifestação das partes e arbitramento por este Juízo. O adiantamento dos honorários periciais caberá aos autores, que requereram a produção da prova e sobre quem recai o ônus da demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado (arts. 95 e 373, I, do CPC). O perito poderá solicitar a documentação e o acesso necessários, inclusive os autos da desapropriação nº 1050580-67.2014.8.26.0053, fixando-se o prazo para apresentação do laudo por ocasião do início dos trabalhos. Anote-se que as intimações se façam exclusivamente em nome do advogado Alfredo Zucca Neto (OAB/SP 154.694), na forma do art. 272, § 5º, do CPC. Int - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), PATRICIA NISHIDA WANDERLEY TOMAZ (OAB 324792/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)