1034665-28.2024.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034665-28.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: Daniela Caroline Alves de Lima (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA POR CONFIGURAR O BANCO DO BRASIL COMO AGENTE EXECUTOR DA OBRA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFERIDA POR NÃO SE TRATAR O CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ESTÃO DETALHADAMENTE DESCRITOS NO LAUDO PERICIAL, INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. NO CASO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, OS DANOS MORAIS DEVEM SER COMPROVADOS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE TAIS VÍCIOS VIOLARAM EXCEPCIONALMENTE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DA AUTORA RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO NEGADO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8º-A, DO CPC EIS QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO SE REVELA COMO SUFICIENTE PARA BEM REMUNERAR OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS EM CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Filipe dos Santos (OAB: 59493/SC) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Réu BANCO DO BRASIL S/A
Autor DANIELA CAROLINE ALVES DE LIMA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DIEGO FILIPE DOS SANTOS
OAB: 59493/SC
GIZA HELENA COELHO
OAB: 166349/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034665-28.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: Daniela Caroline Alves de Lima (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA POR CONFIGURAR O BANCO DO BRASIL COMO AGENTE EXECUTOR DA OBRA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFERIDA POR NÃO SE TRATAR O CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ESTÃO DETALHADAMENTE DESCRITOS NO LAUDO PERICIAL, INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. NO CASO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, OS DANOS MORAIS DEVEM SER COMPROVADOS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE TAIS VÍCIOS VIOLARAM EXCEPCIONALMENTE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DA AUTORA RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO NEGADO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8º-A, DO CPC EIS QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO SE REVELA COMO SUFICIENTE PARA BEM REMUNERAR OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS EM CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Filipe dos Santos (OAB: 59493/SC) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 4º andar