1034490-80.2022.8.26.0577
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034490-80.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Município de São Jose dos Campos - Apelado: Aldeneide Dantas dos Santos Luiz - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, ALDENEIDE DANTAS DOS SANTOS, EXERCE O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE E TRABALHOU NA UBS PARQUE NOVO HORIZONTE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. ELA RECEBEU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) E BUSCA O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%) PARA O PERÍODO DE 3-2-2020 A 22-4-2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, CONSIDERANDO SUAS ATIVIDADES NA UBS PARQUE NOVO HORIZONTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E PODE FORMAR SUA CONVICÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS FOI INTERMITENTE, NÃO JUSTIFICANDO O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NÃO É DEVIDO EM CASO DE EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AGENTES BIOLÓGICOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LCM Nº 56/92, ART. 58; CPC, ART. 371. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anamaria Barbosa Ebram Fernandes (OAB: 238926/SP) (Procurador) - Caroline de Oliveira Castro Souza (OAB: 360145/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (30/07/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Réu ALDENEIDE DANTAS DOS SANTOS LUIZ
Autor MUNICíPIO DE SãO JOSE DOS CAMPOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar30/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA
OAB: 360145/SP
ANAMARIA BARBOSA EBRAM FERNANDES
OAB: 238926/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
30/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034490-80.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Município de São Jose dos Campos - Apelado: Aldeneide Dantas dos Santos Luiz - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, ALDENEIDE DANTAS DOS SANTOS, EXERCE O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE E TRABALHOU NA UBS PARQUE NOVO HORIZONTE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. ELA RECEBEU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) E BUSCA O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%) PARA O PERÍODO DE 3-2-2020 A 22-4-2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, CONSIDERANDO SUAS ATIVIDADES NA UBS PARQUE NOVO HORIZONTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E PODE FORMAR SUA CONVICÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS FOI INTERMITENTE, NÃO JUSTIFICANDO O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NÃO É DEVIDO EM CASO DE EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AGENTES BIOLÓGICOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LCM Nº 56/92, ART. 58; CPC, ART. 371. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anamaria Barbosa Ebram Fernandes (OAB: 238926/SP) (Procurador) - Caroline de Oliveira Castro Souza (OAB: 360145/SP) - 1° andar