1034355-25.2021.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034355-25.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Vítor de Oliveira Rocha - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO QUE CONSIDEROU O APELANTE INAPTO NA FASE DE EXAME PSICOLÓGICO E O EXCLUIU DO CONCURSO PARA SOLDADO DE 2ª CLASSE DA PMSP, CONFORME EDITAL DP-3/321/2019. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REABRIR A FASE INSTRUTÓRIA. APÓS NOVA SENTENÇA, O PEDIDO FOI NOVAMENTE JULGADO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE HOUVE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO AUTOR DO CONCURSO PÚBLICO DEVIDO À INAPTIDÃO CONSTATADA NO EXAME PSICOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO É A NORMA QUE REGE O CERTAME, VINCULANDO CANDIDATOS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.4. A REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO É ADMISSÍVEL, DESDE QUE PREVISTA EM LEI E COM CRITÉRIOS OBJETIVOS, ASSEGURANDO AO CANDIDATO O CONHECIMENTO DE SUA AVALIAÇÃO.5. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONFIRMOU A INAPTIDÃO DO AUTOR, CORROBORANDO A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM QUE HOUVESSE PROVA CAPAZ DE REFUTÁ-LO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DO AUTOR DO CONCURSO POR INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É DE RIGOR, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 1%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.291/16, ART. 4º; LEI Nº 10.123/68; LEI FEDERAL Nº 10.826/03; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000669-37.2024.8.26.0053, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Pedro Irineu de Moura Araújo Neto (OAB: 524990/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor JOãO VíTOR DE OLIVEIRA ROCHA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO
OAB: 166568/SP
PEDRO IRINEU DE MOURA ARAÚJO NETO
OAB: 524990/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034355-25.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Vítor de Oliveira Rocha - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO QUE CONSIDEROU O APELANTE INAPTO NA FASE DE EXAME PSICOLÓGICO E O EXCLUIU DO CONCURSO PARA SOLDADO DE 2ª CLASSE DA PMSP, CONFORME EDITAL DP-3/321/2019. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REABRIR A FASE INSTRUTÓRIA. APÓS NOVA SENTENÇA, O PEDIDO FOI NOVAMENTE JULGADO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE HOUVE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO AUTOR DO CONCURSO PÚBLICO DEVIDO À INAPTIDÃO CONSTATADA NO EXAME PSICOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO É A NORMA QUE REGE O CERTAME, VINCULANDO CANDIDATOS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.4. A REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO É ADMISSÍVEL, DESDE QUE PREVISTA EM LEI E COM CRITÉRIOS OBJETIVOS, ASSEGURANDO AO CANDIDATO O CONHECIMENTO DE SUA AVALIAÇÃO.5. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONFIRMOU A INAPTIDÃO DO AUTOR, CORROBORANDO A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM QUE HOUVESSE PROVA CAPAZ DE REFUTÁ-LO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DO AUTOR DO CONCURSO POR INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É DE RIGOR, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 1%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.291/16, ART. 4º; LEI Nº 10.123/68; LEI FEDERAL Nº 10.826/03; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000669-37.2024.8.26.0053, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Pedro Irineu de Moura Araújo Neto (OAB: 524990/SP) (Procurador) - 1º andar