1034160-17.2022.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034160-17.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelante: Pr2 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Condomínio Residencial Village Carrara - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS ESTRUTURAIS EM MURO DIVISÓRIO E EM UNIDADES RESIDENCIAIS INTEGRANTES DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA APURADA EM PROVA PERICIAL. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS, AJUIZADA POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, EM RAZÃO DE VÍCIOS ESTRUTURAIS CONSTATADOS EM MURO DIVISÓRIO E EM RESIDÊNCIAS LOCALIZADAS NA DIVISA ENTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CORRÉ PR2 AO REPARO DO MURO DIVISÓRIO, A CORRÉ MRV À EXECUÇÃO DE MURO REFORÇADO DE FECHAMENTO E DETERMINAR ÀS PARTES O RATEIO, EM PARTES IGUAIS, DAS DESPESAS REFERENTES AOS REPAROS INTERNOS NAS UNIDADES AFETADAS.1.2. RECURSOS DAS RÉS PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A PRETENSÃO ESTÁ PRESCRITA E SE RESTOU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS PELOS DANOS ESTRUTURAIS CONSTATADOS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DO CONDOMÍNIO AUTOR.3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A CONTROVÉRSIA FOI SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA POR PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB REGULAR CONTRADITÓRIO. 3.2. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO, INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. 3.3. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO A DEMONSTRAR QUE O CORTE IRREGULAR DO TERRENO PROMOVIDO PELA CORRÉ PR2 E A AUSÊNCIA DE MURO DE FECHAMENTO NO EMPREENDIMENTO DA CORRÉ MRV CONTRIBUÍRAM PARA OS DANOS ESTRUTURAIS VERIFICADOS. PROVA TÉCNICA QUE TAMBÉM IDENTIFICOU INTERVENÇÕES IRREGULARES PROMOVIDAS PELOS CONDÔMINOS, CARACTERIZANDO CULPA CONCORRENTE. CORRETA A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DAS OBRIGAÇÕES REPARATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. 4. DISPOSITIVO:RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP) - Breno Caetano Pinheiro (OAB: 222129/SP) - 5º andar