1034077-48.2026.8.26.0053

Processo 1034077-48.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Gilson Geraldo Gonçalves - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro e, de outro, por GILSON GERALDO GONÇALVES, em face da sentença de fls. 469/471, que julgou improcedente o pedido inicial de isenção de imposto de renda por moléstia grave. A Fazenda alega omissão quanto à revogação da tutela antecipada anteriormente deferida (fls. 405/406), tendo o autor, em manifestação, concordado com a pretensão, por entender já revogada a liminar. O autor, por sua vez, alega contradição entre a fundamentação da sentença e a prova documental dos autos (laudos de fls. 25/28 e 35), bem como omissão quanto à tese de subsunção da paraparesia ao conceito de paralisia irreversível e incapacitante e quanto ao pedido subsidiário de perícia médica, pretendendo, com efeitos infringentes, a reforma do julgado para a procedência da ação ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência. Eis o relato. DECIDO. Quanto aos embargos opostos pela SPPREV, assiste razão à embargante. A sentença, ao julgar improcedente o pedido, silenciou quanto à sorte da tutela antecipada anteriormente concedida a fls. 405/406, o que configura omissão a ser sanada, notadamente à vista da concordância manifestada pela própria parte autora. Quanto aos embargos opostos pelo autor, não lhe assiste razão. A sentença enfrentou de forma fundamentada a matéria, concluindo, à luz do conjunto probatório produzido - inclusive a submissão do feito a julgamento antecipado, requerida pelo próprio autor -, que os documentos médicos acostados não demonstram, de forma suficiente, o enquadramento da moléstia nas hipóteses taxativas do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A irresignação do embargante, ainda que fundamentada, revela mero inconformismo com a valoração da prova e com a conclusão de improcedência a que chegou o Juízo, o que não comporta reexame pela via dos embargos de declaração, tampouco justifica a conversão do julgamento em diligência após oportunizada e superada a fase instrutória a pedido da própria parte. Ante o exposto: (i) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e DOU-LHES PROVIMENTO, para suprir a omissão, declarando expressamente REVOGADA a tutela antecipada deferida a fls. 405/406, em razão da superveniente improcedência do pedido; e (ii) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo autor, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por ausência, quanto a esse ponto, dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Intime-se. - ADV: ISLAUTTER DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 522364/SP)