1033942-77.2022.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033942-77.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelado: H. G. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - (i) não conheceram da remessa necessária e (ii) deram parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em observância ao Tema 1313 do c. STJ. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO DO IMESC FAVORÁVEL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1313 DO C. STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME: 1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A FORNECER TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL INTENSIVO PELO MÉTODO ABA PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ALÉM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A REMESSA NECESSÁRIA; (II) NA POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR MEDIDAS ESPECÍFICAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E (III) NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDO AO VALOR DA CAUSA E SEU PROVEITO ECONÔMICO SEREM INFERIORES AOS LIMITES LEGAIS. 4. O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR O ACESSO A TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL. 5. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É RECONHECIDA, NÃO CABENDO ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL PARA NEGAR O TRATAMENTO. 6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME O TEMA 1313 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 8. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE FORNECER TRATAMENTO ESPECIALIZADO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, RESPEITANDO O DIREITO À SAÚDE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS DE SAÚDE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 85, § 8º; LF Nº 8.080/90. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1501692-33.2024.8.26.0320; RELATOR: JORGE QUADROS; CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 08/06/2026. STJ, TEMA 1313, RESP Nº 2166690 - RN, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 11/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jackson Flavio Viana dos Reis (OAB: 547495/SP) (Procurador) - Juliana Eiko Tangi (OAB: 302066/SP) - Gislaine Simone Gonçalves - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309