1033900-91.2023.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033900-91.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: D. M. B. de S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE EM SALA DE AULA REGULAR, SEM EXCLUSIVIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR D. M. B. DE S. (DN: 29/03/2010) PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E DETERMINAR À RÉ QUE FORNEÇA PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DO ADOLESCENTE, ALÉM DO PROFESSOR QUE CUIDA DA SALA DE AULA POR ELE FREQUENTADA, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE, DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO, EM TODOS OS DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. FOI DETERMINADO O REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO.3. CONCLUIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO TEM A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR AO ADOLESCENTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO, PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR, CONSIDERANDO A ATUAL POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, OS APOIOS DISPONIBILIZADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E AS ALEGADAS LIMITAÇÕES LEGAIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.4. VERIFICAR SE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.6. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.7. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DE AUXÍLIO EM SALA DE AULA REGULAR EVIDENCIADOS POR LAUDOS MÉDICOS E POR LAUDO PERICIAL PEDAGÓGICO PRODUZIDO EM JUÍZO, APÓS OBSERVAÇÃO EM SALA DE AULA, ENTREVISTA COM RESPONSÁVEL E EQUIPE ESCOLAR, E ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO PEDAGÓGICA, INCLUINDO AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA INICIAL, PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, RELATÓRIO INDIVIDUAL, PORTFÓLIO DA PROFESSORA AUXILIAR E CADERNOS DE ATIVIDADES.8. A PROVA TÉCNICA DEMONSTROU QUE O ADOLESCENTE APRESENTA BARREIRAS COGNITIVAS SIGNIFICATIVAS, NÃO ESTÁ ALFABETIZADO, POSSUI VOCABULÁRIO LIMITADO, DIFICULDADES PARA RECONHECER NÚMEROS E REALIZAR OPERAÇÕES BÁSICAS, NECESSITANDO DE LEITURA, EXPLICAÇÃO FACILITADA, ADAPTAÇÕES CURRICULARES E ORIENTAÇÃO CONSTANTE PARA SOCIALIZAÇÃO NO AMBIENTE DE SALA DE AULA REGULAR.9. A INDICAÇÃO MÉDICA NÃO CONSTITUIU PROVA ISOLADA, POIS CORROBORADA POR DOCUMENTAÇÃO PEDAGÓGICA ANALISADA EM PERÍCIA JUDICIAL.10. A POLÍTICA EDUCACIONAL INCLUSIVA INVOCADA NAS RAZÕES RECURSAIS AINDA NÃO FOI PLENAMENTE IMPLEMENTADA PELA FAZENDA ESTADUAL E NÃO AFASTA O DIREITO INDIVIDUAL COMPROVADO NO CASO CONCRETO.11. O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO APENAS NO CONTRATURNO ESCOLAR NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE, POIS NÃO ABRANGE, POR SI SÓ, O CONTEXTO DAS AULAS REGULARES.12. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL.13. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.14. ATENDIMENTO SEM EXCLUSIVIDADE, PODENDO O PROFISSIONAL DESTACADO PRESTAR ATENDIMENTO A OUTROS ALUNOS DA MESMA SALA DE AULA E EM CONDIÇÕES SEMELHANTES QUE PORVENTURA VENHAM A NECESSITAR, COMO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO15. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, §ÚNICO; LEI Nº 14.254/2021, ART. 3º; CPC, ART. 496, §3º, II, E ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002265-83.2022.8.26.0099; RELATOR: GUILHERME GONÇALVES STRENGER (VICE-PRESIDENTE); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE BRAGANÇA PAULISTA - VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.; DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2022; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009135-44.2023.8.26.0606. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador) - Iris Bardelotti Meneguetti (OAB: 218898/SP) - Cleber Toshio Takeda (OAB: 259650/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309