1033731-87.2024.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033731-87.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M. de O. C. - Apelado: P. S. - S. S. S/A - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA PROCEDIMENTO NAS MAMAS PROVA PERICIAL CARÁTER ESTÉTICO IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DAS MAMAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA COM GRANDE PERDA PONDERAL. A AUTORA JÁ REALIZOU ABDOMINOPLASTIA COM COBERTURA DO PLANO. A OPERADORA NEGOU OS PROCEDIMENTOS MAMÁRIOS POR CONSIDERÁ-LOS ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A CIRURGIA PLEITEADA POSSUI CARÁTER REPARADOR/FUNCIONAL A IMPOR A COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO TEMA 1069/STJ, OU SE SE TRATA DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO, EXCLUÍDO DA COBERTURA CONTRATUAL E LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDO POR CIRURGIÃO PLÁSTICO DE ELEVADA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, CONCLUIU DE FORMA CATEGÓRICA E FUNDAMENTADA QUE, EMBORA EXISTA PTOSE MAMÁRIA GRAU III DECORRENTE DA PERDA PONDERAL, NÃO HÁ DOENÇA SECUNDÁRIA AO EXCESSO CUTÂNEO (DERMATITES, INFECÇÕES, ULCERAÇÕES, DOR FUNCIONAL OU PREJUÍZO ORGÂNICO). A MASTOPEXIA COM IMPLANTES, NESSE CONTEXTO, TEM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA, VOLTADA À CORREÇÃO DE FORMA, CONTORNO E PROJEÇÃO, E NÃO À SUPRESSÃO DE PATOLOGIA INSTALADA. O LAUDO COMPLEMENTAR REAFIRMOU ESSAS CONCLUSÕES, AFASTANDO QUALQUER ERRO DO MÉDICO ASSISTENTE E NEGANDO VÍNCULO DO PERITO COM A OPERADORA. A PROVA TÉCNICA É ROBUSTA, COERENTE E IMPARCIAL, DEVENDO PREVALECER SOBRE O INCONFORMISMO DA PARTE, QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LA. APLICAM-SE AS DIRETRIZES DO TEMA 1069/STJ, QUE CONDICIONAM A COBERTURA OBRIGATÓRIA AO CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL DO PROCEDIMENTO, COMPROVADO POR DOENÇA SECUNDÁRIA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. INEXISTENTE ATO ILÍCITO NA NEGATIVA, AFASTA-SE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A COBERTURA OBRIGATÓRIA POR PLANOS DE SAÚDE PARA CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA DANO MORAL QUANDO FUNDADA EM DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A NATUREZA ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Maria Leão Gomes (OAB: 382344/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - 4º andar