1033719-50.2022.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033719-50.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelada: Cristiane Ferreira Areias da Silva - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso, com alteração da sentença de ofício. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO DIRETO COM PACIENTES, INCLUSIVE EM ISOLAMENTO. GRAU MÁXIMO. BASE DE CÁLCULO SOBRE OS VENCIMENTOS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA, E RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS-BASE, ALÉM DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O MUNICÍPIO SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA VERBA SOBRE OS VENCIMENTOS EM RAZÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF E A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO EM RAZÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS COMO MÉDICA; (II) ESTABELECER QUAL A BASE DE CÁLCULO APLICÁVEL AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; E (III) DETERMINAR SE O PAGAMENTO DA VANTAGEM DEVE RETROAGIR AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE OU INCIDIR SOMENTE A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EXIGE A PRESENÇA DE AGENTE NOCIVO PREVISTO NA NR-15, EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO AGENTE, PREVISÃO LEGAL DA ATIVIDADE E CONTATO HABITUAL E PERMANENTE. 4. O ART. 148, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984, ASSEGURA ADICIONAL AOS SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES INSALUBRES, MEDIANTE ACRÉSCIMO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS OU SALÁRIO NORMAL. 5. O ANEXO 14 DA NR-15 ENQUADRA COMO INSALUBRES AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. 6. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO MEDIANTE INSPEÇÃO TÉCNICA E COMPLEMENTADO POR ESCLARECIMENTOS POSTERIORES, CONCLUIU QUE A AUTORA ESTEVE EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. 7. A PERÍCIA CONSTATOU QUE A SERVIDORA REALIZAVA INTERAÇÃO DIRETA, DIÁRIA E ROTINEIRA COM PACIENTES, INCLUSIVE EM LEITOS DE INTERNAÇÃO E ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CIRCUNSTÂNCIA INERENTE E INDISSOCIÁVEL DA FUNÇÃO EXERCIDA. 8. O MUNICÍPIO NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE ARREDAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. 9. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS OU SALÁRIO NORMAL DO SERVIDOR, RAZÃO PELA QUAL A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELA SENTENÇA OBSERVA A DISCIPLINA LEGAL ESPECÍFICA. 10. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, POR APENAS RECONHECER SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA SERVIDORA. 11. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO PUIL Nº 413/RS NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 927 DO CPC.12. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER ADEQUADOS DE OFÍCIO PARA OBSERVAR, ENTRE A VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025 E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, OS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE, APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA PRÓPRIA EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO:1. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO QUANDO COMPROVADA, POR LAUDO PERICIAL, A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS DECORRENTE DO CONTATO DIRETO COM PACIENTES, INCLUSIVE EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR QUANDO ASSIM DETERMINAR EXPRESSAMENTE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. 3. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E APENAS RECONHECE SITUAÇÃO PREEXISTENTE, RAZÃO PELA QUAL O ADICIONAL É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alice Rabelo Andrade (OAB: 99190/SP) (Procurador) - Beatriz Cardoso de Jesus (OAB: 464469/SP) - 1° andar