1033653-06.2026.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Classe
- IPVA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 2 (histórico completo abaixo)
Processo 1033653-06.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luiz Antonio Assinato - Vistos. Acolho parcialmente os embargos de declaração. A Fazenda sustentou a ausência da prévio requerimento administrativo, o que exige o requerimento perante a Secretaria da Fazenda, somado à avaliação pericial pelo IMESC. A ausência de procedimento administrativo levou o juízo a considerar a ausência de laudo pericial específico para a obtenção da isenção do IPVA, visto que o IMESC realiza diversas avaliações para diferentes fins (redução da jornada de trabalho, horário especial, isenções). Independentemente disso, a improcedência fica mantida em razão do valor venal do veículo, superior ao teto previsto na legislação. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE SANCHES DE SOUZA (OAB 381707/SP)
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor LUIZ ANTONIO ASSINATO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PAULO HENRIQUE SANCHES DE SOUZA
OAB: 381707/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (2)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1033653-06.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luiz Antonio Assinato - Vistos. Acolho parcialmente os embargos de declaração. A Fazenda sustentou a ausência da prévio requerimento administrativo, o que exige o requerimento perante a Secretaria da Fazenda, somado à avaliação pericial pelo IMESC. A ausência de procedimento administrativo levou o juízo a considerar a ausência de laudo pericial específico para a obtenção da isenção do IPVA, visto que o IMESC realiza diversas avaliações para diferentes fins (redução da jornada de trabalho, horário especial, isenções). Independentemente disso, a improcedência fica mantida em razão do valor venal do veículo, superior ao teto previsto na legislação. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE SANCHES DE SOUZA (OAB 381707/SP)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1033653-06.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luiz Antonio Assinato - Vistos. Acolho parcialmente os embargos de declaração. A Fazenda sustentou a ausência da prévio requerimento administrativo, o que exige o requerimento perante a Secretaria da Fazenda, somado à avaliação pericial pelo IMESC. A ausência de procedimento administrativo levou o juízo a considerar a ausência de laudo pericial específico para a obtenção da isenção do IPVA, visto que o IMESC realiza diversas avaliações para diferentes fins (redução da jornada de trabalho, horário especial, isenções). Independentemente disso, a improcedência fica mantida em razão do valor venal do veículo, superior ao teto previsto na legislação. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE SANCHES DE SOUZA (OAB 381707/SP)