1033494-06.2024.8.26.0224
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 1033494-06.2024.8.26.0224/SP RELATOR : Desembargador RAMON MATEO JÚNIOR APELANTE : GUSTAVO NASCIMENTO FIGUEIREDO (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO BLATT (OAB SP329706) APELADO : UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB SP250474) INTERESSADO : VALERIA NASCIMENTO ROSA (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO BLATT EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL ESPÁSTICA. FISIOTERAPIA MOTORA DOMICILIAR PÓS-OPERATÓRIA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LEI Nº 14.454/2022. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO LOCAL DE EXECUÇÃO TERAPÊUTICA. LAUDO PERICIAL QUE ADOTOU TABELAS PRÓPRIAS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (NEAD E ABEMID) E DECIDIU MATÉRIA DIVERSA DO OBJETO DELIMITADO NO SANEADOR. PONTUAÇÃO KATZ ZERO, NECESSIDADE DE CONTINUIDADE ININTERROMPIDA E EQUIVALÊNCIA MÉDICO-CIENTÍFICA ENTRE AS MODALIDADES RECONHECIDAS PELO PRÓPRIO PERITO. SÚMULAS 90 E 96 DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, DO CDC. PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE (CF, ART. 227). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor GUSTAVO NASCIMENTO FIGUEIREDO
Réu UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
T VALERIA NASCIMENTO ROSA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ADRIANO BLATT
OAB: 329706/SP
LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI
OAB: 250474/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 1033494-06.2024.8.26.0224/SP RELATOR : Desembargador RAMON MATEO JÚNIOR APELANTE : GUSTAVO NASCIMENTO FIGUEIREDO (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO BLATT (OAB SP329706) APELADO : UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB SP250474) INTERESSADO : VALERIA NASCIMENTO ROSA (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO BLATT EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL ESPÁSTICA. FISIOTERAPIA MOTORA DOMICILIAR PÓS-OPERATÓRIA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LEI Nº 14.454/2022. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO LOCAL DE EXECUÇÃO TERAPÊUTICA. LAUDO PERICIAL QUE ADOTOU TABELAS PRÓPRIAS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (NEAD E ABEMID) E DECIDIU MATÉRIA DIVERSA DO OBJETO DELIMITADO NO SANEADOR. PONTUAÇÃO KATZ ZERO, NECESSIDADE DE CONTINUIDADE ININTERROMPIDA E EQUIVALÊNCIA MÉDICO-CIENTÍFICA ENTRE AS MODALIDADES RECONHECIDAS PELO PRÓPRIO PERITO. SÚMULAS 90 E 96 DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, DO CDC. PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE (CF, ART. 227). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de julho de 2026.