1033319-02.2023.8.26.0562

Apelação Nº 1033319-02.2023.8.26.0562/SP RELATOR : Desembargador JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA APELANTE : MARCELO MORENO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB SP282073) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA APELAÇÕES - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO CONEXAS - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PRATICADOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - NÃO CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO - SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE DO AUTOR (MUTUÁRIO) - INCONFORMISMO DAS PARTES CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE ALEGADA QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DETERMINAR SUA ADEQUAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO E REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E ACOLHIMENTO DO INTERPOSTO PELO REQUERIDO (INSTITUIÇÃO BANCÁRIA) - O AUTOR, INTERESSADO NA FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL, NÃO DEMONSTRA NEM ALEGA PARTICULARIDADES QUE EXORBITAM DO REFERIDO INADIMPLEMENTO, LIMITANDO-SE A ARGUIR, GENERICAMENTE, A OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - NO CASO, NÃO HOUVE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU FATO SEMELHANTE, ATRELADO AO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DE DETERMINADO ENCARGO E CONSIDERADO JURIDICAMENTE APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, DE MODO QUE A REJEIÇÃO DO PEDIDO DEVE SER MANTIDA - EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO É COGENTE, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ VINCULAÇÃO DO JUÍZO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS VALORES ESTABELECIDOS PELA TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB (ARESP N. 3.095.871/SE) - NA HIPÓTESE, PARA AMBOS OS CONTRATOS, A PERÍCIA JUDICIAL VERIFICOU QUE, ALÉM DA DISCREPÂNCIA EXCESSIVA DOS PERCENTUAIS AJUSTADOS COM AS RESPECTIVAS MÉDIAS DE MERCADO (796,70% A.A. FRENTE À MÉDIA DE 87,95% A.A., P. EX.), HOUVE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE E A EFETIVAMENTE COBRADA E INCOMPATIBILIDADE DO SPREAD BANCÁRIO COMUM COM O PRATICADO PELO REQUERIDO RELATIVAMENTE AO AUTOR - LOGO, NÃO SE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE A DIFERENÇA ENTRE AS TAXAS CONTRATUAIS E AS CORRESPONDENTES MÉDIAS DE MERCADO, EM CONSONÂNCIA COM A DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO C. STJ (AGINT NO ARESP 2.608.935-RS) - ADEMAIS, O REQUERIDO, POR SUA VEZ, RESTRINGIU-SE A ALEGAR, EM ABSTRATO, A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE, INCLUSIVE AFIRMANDO A NÃO EXISTÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA, SEM LEVAR EM CONTA OU IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO, CUJA ANÁLISE DEVE SER ADOTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM RESSALVA SOBRE AS CONCLUSÕES (ART. 479 DO CPC) - POR OUTRO LADO, EMBORA A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, SEJA CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, SEM DEPENDER DE ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DO FORNECEDOR (EARESP 1.501.756-SC), A COBRANÇA EFETUADA ERA A PRIORI VÁLIDA, PORQUANTO LASTREADA NO NEGÓCIO JURÍDICO LIVRE E ESPONTANEAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, E SÓ FOI MODIFICADA APÓS EXAME TÉCNICO E MINUCIOSO EM ÂMBITO JUDICIAL - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO PROVIDO E O INTERPOSTO PELO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAL INDÉBITO (MESMO COM MODULAÇÃO DE EFEITOS), QUE DEVERÁ SER INTEGRALMENTE SIMPLES E COMPENSÁVEL COM SALDO DEVEDOR, SE HOUVER, REDISTRIBUINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DO REQUERIDO, RESSALVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo autor e dar parcial provimento ao interposto pelo requerido, para afastar a repetição em dobro de eventual indébito (mesmo com modulação de efeitos), que deverá ser integralmente simples e compensável com saldo devedor, se houver, redistribuindo os ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação, com majoração dos honorários devidos ao Advogado do requerido, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de julho de 2026.