1033264-37.2023.8.26.0405

Processo 1033264-37.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sergio Ricardo Guimaraes de Melo - Jose Carlos Marin - - Carlos Augusto Marin Poli (Falecido) - - Ana Cecilia Subires Poli e outros - Vistos. SERGIO RICARDO GUIMARAES DE MELO ajuizou ação em face de JOSE CARLOS MARIN e CARLOS AUGUSTO MARIN POLI, alegando, em síntese, que no dia 08/07/2026 sofreu acidente de trânsito ocasionado pelo primeiro réu, que conduzia o veículo de propriedade do segundo réu, sofrendo prejuízo material no valor de R$ 16.854,61, requerendo a condenação solidária dos réus ao pagamento do valor. O autor emendou à inicial para informar que o corréu Carlos é falecido, requerendo a retificação do polo passivo, com a inclusão dos herdeiros do espólio, conforme informação no processo de inventário 1009011-48.2024.8.26.0405. O réu José Carlos foi citado e contestou às fls. 167/173, requerendo a justiça gratuita e indicando que resta a citação dos demais corréus. No mérito, impugnou as notas fiscais juntadas pelo autor em relação aos danos alegados, por se tratarem de notas unilaterais e de um único fornecedor, sem qualquer cotação comparativa, e argumenta que o autor foi o responsável pelo acidente ao parar indevidamente na pista de rolamento, sem qualquer medida de sinalização e sem aviso aos condutores que por ali transitavam. Decisão de fls. 188 deferiu a gratuidade de justiça ao corréu José. Os herdeiros do Espólio de Carlos Augusto Marin Poli [ANA CECÍLIA SUBIRES POLI, P. S. P. e E. S. P., estes dois últimos menores de idade] foram citados por edital (fls. 267), sobrevindo a contestação por advogado constituído às fls. 271/276, em que requerem a gratuidade de justiça e intervenção do Ministério Público e, no mérito, sustentam que três anos antes do acidente já tinha ocorrido a transferência de propriedade do veículo ao corréu José, em que pese não tinha sido registrada no Detran. Assim, argumenta por sua ilegitimidade passiva. Réplica às fls. 288/299. Em sede de especificação de provas, o espólio concordou com o julgamento antecipado e o corréu José requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do autor, prova pericial e prova documental suplementar. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros do proprietário registral do veículo. O ônus da prova da tradição (entrega) e da venda do veículo é de quem alega a transação, do que a parte ré não se desincumbiu, considerando que não foi juntado qualquer contrato de compra e venda, recibo assinado com firma reconhecida na época da avença ou comprovante de pagamento. O único documento juntado pelos réus para comprovar a venda do veículo no ano de 2020 pelo proprietário Carlos ao condutor José Carlos foi a declaração de fls. 179, realizado muitos anos depois, em 16/01/2025, e inclusive depois do ajuizamento desta ação. Destaca-se, ademais, que as partes são parentes (Carlos é tio de José), o que retira mais ainda a força probatória da referida declaração, não tendo os réus formulado qualquer pedido para produção de prova complementar (fls. 302/303). Assim, considerando que não há prova suficiente da tradição do automóvel e que o proprietário registral do veículo responde em solidariedade com o causador dos danos, não acolho o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva. 2. No mais, verifica-se que o inventário de CARLOS AUGUSTO MARIN POLI, autos nº 1009011-48.2024.8.26.0405, já foi finalizado. Assim, realizada a partilha, o polo passivo deve ser composto pelos herdeiros do de cujus, que responderão por eventual condenação nos limites da herança recebida. Diante disto, determino a correção no sistema pela serventia para (1) excluir do polo passivo Carlos Augusto Marin Poli; (ii) e constar no polo passivo o nome completo dos réus E. B. P. e P. S. P., menores de idade, conforme indicado na contestação de fls. 271. 3. Para análise da gratuidade de justiça formulada pela parte ré, determino que os réus Ana, Estevão e Pedro juntem aos autos prova da hipossuficiência financeira, a saber, cópia da última declaração de imposto de renda (ou comprovante de isenção ou da qualidade de dependente), cópia dos últimos três holerites e dos extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Indefiro a alegação da parte autora, em réplica, de intempestividade da contestação apresentada pelo corréu José. Nos termos do artigo 231, § 1º, do CPC, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas de citação dos corréus. Isso significa que o prazo para todos só começa a valer após a juntada aos autos do último mandado ou AR (Aviso de Recebimento) cumprido, o que, no caso, ocorreu apenas com o edital de citação expedido para citação dos herdeiros do espólio de fls. 267. A contestação do corréu José é, portanto, tempestiva. 5. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a dinâmica do acidente, o dever de indenização dos réus e o quantum devido. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, porque sua versão já está nos autos e vem amparada pelo boletim de ocorrência juntado com a inicial, não tendo a parte ré demonstrado a necessidade do pedido. Ademais, verifica-se que o réu não indicou que pretende a oitiva de testemunhas, assim, o pedido de produção de prova oral fica indeferido. Por outro lado, defiro o pedido de produção de prova pericial, ainda que indireta, no veículo. Isto porque a parte autora não apresentou mais de um orçamento para justificar os gastos despendidos com o conserto do veículo. Ademais, a nota fiscal de fls. 23 é extremamente genérica, não sendo possível precisar qual foi o valor para cada serviço realizado, constando apenas o valor global de R$ 9.500,00, o que prejudica inclusive eventual impugnação pela parte ré. Chama a atenção, por exemplo, que na descrição do serviço consta "compra dos para-choques e pintura", quando na nota fiscal de fls. 22 também tem indicação da compra do "para-choque traseiro". Assim, nomeio o perito Marcelo Eduardo Moreno Bassanezi Rodrigues, bassanezi.marcelo@gmail.com, habilitado no portal de auxiliares da justiça. Caberá ao perito informar se os valores indicados como gastos pelo autor, representados pelos documentos de fls. 19/23, para compra de peças e conserto do seu veículo guardam correspondência com os valores praticados no mercado na época e tendo em vista os danos ocasionados no acidente, conforme indicados no BO de fls. 24/40 e, se necessário, mediante perícia in loco. Considerando que o réu José foi quem solicitou a perícia e é beneficiário da justiça gratuita, o perito deverá dizer se concorda em realizar os trabalhos e pelo valor da Tabela da Defensoria Pública/OAB. Intime-se o perito para informar dentro de 5 (cinco) dias. Havendo concordância, oficie-se para reserva do valor e, com o cumprimento, intime-se o perito para que inicie os trabalhos e entregue o laudo dentro de 30 (trinta) dias. Ficam as partes para querendo informar assistente técnico e apresentar os quesitos dentro de 15 (quinze) dias. Fica deferido também o pedido da parte ré para que o autor apresente, caso possua, outros orçamentos contemporâneos ao evento, a fim de comprovar a razoabilidade do valor pleiteado, no prazo de quinze dias. Ciência ao MP. Int. - ADV: PAMELA CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 385816/SP), CASSIANO ABICHARA DA SILVA (OAB 350612/SP), MARCOS ANTONIO BENALLIA (OAB 345830/SP), MARCOS ANTONIO BENALLIA (OAB 345830/SP)