1033256-73.2021.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033256-73.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundação São Paulo - Apelado: Wilson Rogerio Constantinov Martins e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. INTERCEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE E-MAIL. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE À SEMESTRALIDADE DE CURSO SUPERIOR. OS AUTORES ALEGAM QUE, APÓS SOLICITAREM BOLETO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO, RECEBERAM E-MAIL COM DOCUMENTO FRAUDADO, O QUE RESULTOU NO DESVIO DOS VALORES PARA TERCEIRO. A RÉ SUSTENTA QUE A FRAUDE OCORREU FORA DE SEU AMBIENTE SISTÊMICO, IMPUTANDO-A À ATUAÇÃO DE TERCEIRO E APONTANDO CULPA DA CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE BOLETO FRAUDULENTO DEVE SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DIANTE DA INTERCEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, BEM COMO SE ESTÁ CONFIGURADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (CDC, ART. 14, §3º).III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O E-MAIL CONTENDO O BOLETO FOI INTERCEPTADO E ADULTERADO DURANTE O SEU TRÁFEGO, ANTES DE SEU RECEBIMENTO PELOS AUTORES, CARACTERIZANDO FRAUDE CONSISTENTE NA MANIPULAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, ASSOCIADA A ATAQUES DO TIPO MAN-IN-THE-MIDDLE (MITM).NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA DIRETA NOS SISTEMAS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO, A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA SUBSISTE, POIS A FRAUDE SE CONCRETIZOU NA CADEIA DE COMUNICAÇÃO POR ELA INICIADA, EVIDENCIANDO A INADEQUAÇÃO DO MEIO ADOTADO PARA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTO SENSÍVEL E A VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO (CDC, ART. 14, §1º).A ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE E PREVISÍVEL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM AMBIENTE DIGITAL, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO E AFASTANDO A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS UTILIZADAS PARA COBRANÇA, AINDA QUE NÃO DEMONSTRADA VULNERABILIDADE ESPECÍFICA EM SEUS SISTEMAS INTERNOS; 2. A FRAUDE DECORRENTE DE INTERCEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE E-MAIL CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 14, §1º E §3º; CC, ART. 309; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022245-59.2022.8.26.0602, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otavio Furquim de Araujo Souza Lima (OAB: 146474/SP) - Paulo Cesar Flaminio (OAB: 94266/SP) - Wilson Rogerio Constantinov Martins (OAB: 133972/SP) - Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB: 162676/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - 3º andar