1033248-18.2023.8.26.0071

Processo 1033248-18.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcelo Di Donato - Leonardo Aparecido Pereira - - Fabio Castiglioni Sormani - - Andreza Beluci Charantola - Vistos. MARCELO DI DONATO ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência em face de LEONARDO APARECIDO PEREIRA e FABIO CASTIGLIONI SORMANI, alegando que, em 23/08/2023, transitava com seu veículo Mercedes-Benz E500 Guard pela Rua Júlio de Mesquita Filho quando teve sua preferência interceptada pelo veículo Honda/HR-V conduzido pelo primeiro réu, que avançou a placa de parada obrigatória na Rua Henrique Savi, causando colisão com severas avarias em seu automóvel. Aduziu ter realizado três orçamentos em oficinas especializadas, postulando a condenação solidária dos réus ao pagamento da quantia de R$ 172.593,62, correspondente ao menor orçamento obtido, além da concessão de tutela de urgência para arresto e bloqueio de bens. A decisão de fls. 63-65 deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio de transferência de veículos via Renajud e o arresto de bens imóveis via Arisp em nome dos réus e da MEI do corréu Fabio (fls. 63-65). O réu Leonardo Aparecido Pereira apresentou contestação às fls. 125-151, arguindo preliminar de justiça gratuita e requerendo a designação de audiência de conciliação. No mérito, alegou culpa concorrente do autor por trafegar em velocidade excessiva no cruzamento, sustentou que seu veículo sofreu avarias de maior monta e contestou os orçamentos apresentados por considerá-los desproporcionais e superiores ao valor de mercado do bem, requerendo a realização de perícia e a juntada de documentos e ofícios. O réu Fabio Castiglioni Sormani ofertou contestação às fls. 166-177, pleiteando gratuidade processual e suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que o veículo Honda/HR-V foi partilhado com sua ex-esposa Andreza Beluci Charantola em ação de divórcio homologada em 2021, cabendo a esta a posse e propriedade exclusiva do bem, embora não tivesse operado a transferência administrativa junto ao órgão de trânsito. No mérito, impugnou a pretensão autoral e requereu a revogação do arresto cautelar (fls. 166-177). O réu Fabio interpôs agravo de instrumento contra a decisão liminar, tendo a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo dado provimento ao recurso para afastar o arresto cautelar incidente sobre os bens do agravante (fls. 250-254). Instado a se manifestar sobre a indicação de sujeito passivo (fls. 257-258), o autor apresentou emenda à petição inicial requerendo a inclusão de Andreza Beluci Charantola no polo passivo da demanda e a exclusão de Fabio Castiglioni Sormani, o que foi acolhido por este Juízo às fls. 285, oportunidade em que se estendeu a tutela de urgência à nova correquerida (fls. 271-274 e 285). Posteriormente, reanalisando a tutela em relação à ré Andreza, este Juízo revogou a medida constritiva em atenção à orientação do acórdão acostadoae à ausência de demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial (fls. 366-367). Citada, a ré Andreza Beluci Charantola apresentou contestação às fls. 373-398, requerendo audiência de conciliação e replicando a tese de culpa concorrente decorrente do suposto excesso de velocidade do autor, além de impugnar a extensão dos danos e os valores orçados, postulando a produção de prova pericial, documental suplementar e oral (fls. 373-398). O autor apresentou réplica refutando as alegações de defesa, reiterando a culpa exclusiva do condutor do Honda/HR-V por avançar a via preferencial e defendendo a idoneidade dos orçamentos (fls. 425-433). Intimadas as partes para especificação de provas (fls. 434), a ré Andreza requereu a oitiva das partes e a realização de perícia técnica, expedindo-se ofícios e certidões (fls. 437-438); o autor defendeu o julgamento antecipado ou, subsidiariamente, o depoimento pessoal dos réus (fls. 439-441); e o réu Leonardo postulou a produção de prova oral, pericial de engenharia de tráfego e pericial veicular, bem como a expedição de ofícios e requisição de documentos (fls. 443-450). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Das condições da ação e dos pressupostos processuais Verifica-se que o processo se encontra em ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios formais a sanar. 2. Da análise fundamentada das preliminares Passo à análise das questões preliminares pendentes. Dos pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus. Com relação ao réu Leonardo Aparecido Pereira, a documentação encartada comprova sua condição de hipossuficiência econômica e a representação por entidade conveniada com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Elas Instituto), conforme ofício da fl. 360. Assim, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao réu Leonardo Aparecido Pereira. Por outro lado, no tocante à ré Andreza Beluci Charantola, a concessão da gratuidade processual exige a efetiva demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O conjunto probatório demonstra patrimônio incompatível com o benefício requerido, destacando-se o instrumento de partilha de bens de fls. 193-197 e as certidões imobiliárias juntadas aos autos. Desse modo, indefiro o benefício da gratuidade de justiça à ré Andreza Beluci Charantola. 3. Da fixação dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos da lide as seguintes questões fáticas e jurídicas: a) A dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 23/08/2023 no cruzamento da Rua Henrique Savi com a Rua Júlio de Mesquita Filho; b) A responsabilidade pelo evento danoso, analisando-se a alegação de culpa exclusiva do réu por desrespeito à sinalização de parada obrigatória ou a tese defensiva de culpa concorrente do autor por suposto excesso de velocidade; c) A extensão das avarias causadas no veículo Mercedes-Benz E500 Guard do autor, a necessidade dos reparos indicados, a idoneidade dos orçamentos apresentados e o quantum indenizatório devido. 4. Do deferimento das provas 4.1. Da prova pericial Defiro a realização de prova pericial técnica de engenharia e mecânica automotiva. Fixo como objeto da perícia: estabelecer a dinâmica do acidente de trânsito, com estudo detalhado sobre o local dos fatos, abrangendo a análise da via preferencial, sinalização existente, velocidade estimada de aproximação dos veículos envolvidos e a apuração da extensão dos danos e do valor do conserto do veículo do autor. Nomeio como perito do Juízo o Engenheiro Mecânico KLECIUS DE MACEDO BATISTA (macedo@besser.com.br /klecius.engenharia@gmail.com). A parte ré será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, visto que formulou expressamente o pedido de produção da prova pericial no processo. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 dias, diga se aceita o encargo e apresente a estimativa de seus honorários periciais, devendo estar ciente que 50% do valor será custeado pela Defensoria Pública, nos termos da Resolução 910/2023. Com a apresentação da proposta honorária, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias, bem como para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, caso ainda não o tenham feito. Homologados os honorários periciais e depositado o valor pela parte ré, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 dias contados a partir da homologação da verba honorária. 4.2. Da prova oral O pedido de produção de prova oral será analisado após a homologação do laudo pericial, cabendo às partes reiterá-lo, caso entendam necessária a realização do ato após os esclarecimentos do perito. 4.3. Da prova documental complementar Defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, restrita à juntada de documentos novos relativos a fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 5. . Do afastamento das provas impertinentes Indefiro os pedidos de expedição de ofícios ao Detran/SP, à Emdurb, à fabricante Mercedes-Benz do Brasil e à Polícia Militar, bem como a requisição de manuais do proprietário e certidões administrativas formulados pelos réus. Tais diligências mostram-se impertinentes e desnecessárias para a solução do litígio, uma vez que a dinâmica do acidente, as condições da via e a quantificação dos danos materiais serão apuradas por meio da prova pericial e, se se mostrar necessário, por meio prova oral, evitando-se a prática de atos inúteis que afrontam a celeridade processual.Intimem-se. Bauru, 07 de agosto de 2026. - ADV: FERNANDO XAVIER PINTO (OAB 437344/SP), FERNANDO XAVIER PINTO (OAB 437344/SP), RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS (OAB 404000/SP), PAULO RENATO THEODORO (OAB 356519/SP), CAMILA DA SILVA SOUZA (OAB 330406/SP)