1033242-58.2022.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033242-58.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tatiane Andrade de Oliveira Casemiro (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. SUSTENTOU: ADVª. Tatiane Andrade de Oliveira Casemiro (OAB: 338956/SP) - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. ERRO MÉDICO NÃO SE CONFUNDE COM ACIDENTE TERAPÊUTICO IMPREVISÍVEL A PAR DA CONDUTA MÉDICA ADEQUADA. AUMENTO DE PROGNÓSTICO NÃO É GARANTIA DE RESULTADO, MAS SIM MELHOR EXPECTATIVA. A DOR DO LASTIMOSO, MAS POSSÍVEL, RESULTADO MORTE SEM O COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AUTORIZA A REPARAÇÃO PRETENDIDA. LAMENTA-SE O INFORTÚNIO INDESEJADO, JURIDICAMENTE IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, AO RECONHECER QUE A PERFURAÇÃO INTESTINAL OCORRIDA DURANTE O EXAME DE COLONOSCOPIA CONSTITUI COMPLICAÇÃO PREVISTA E INERENTE AO PROCEDIMENTO, NÃO HAVENDO PROVA DE ERRO MÉDICO, TAMPOUCO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O ÓBITO DA PACIENTE. INCONFORMADOS, OS APELANTES PLEITEIAM A REFORMA DA DECISÃO, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE IMPERÍCIA MÉDICA E DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO PRESTADO, ESPECIALMENTE QUANTO À DEMORA NO ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO ADEQUADO, REQUERENDO, AO FINAL, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE RESTARAM CONFIGURADOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, CARACTERIZADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO SEJA POR IMPERÍCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE COLONOSCOPIA, SEJA POR INADEQUAÇÃO NO ATENDIMENTO POSTERIOR À COMPLICAÇÃO BEM COMO A PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADOTADA E O ÓBITO DA PACIENTE, DE MODO A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMO É CEDIÇO, A RESPONSABILIDADE CIVIL, SEJA SOB A ÓTICA SUBJETIVA OU OBJETIVA, EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE TRÊS ELEMENTOS ESSENCIAIS: CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AINDA QUE SE RECONHEÇA A OCORRÊNCIA DO DANO, CONSISTENTE NO FALECIMENTO DA PACIENTE, NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL RESULTADO DECORREU DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ OU POR SEUS PREPOSTOS. COM EFEITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL, NÃO EVIDENCIOU A OCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE COLONOSCOPIA, TENDO SIDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE A PERFURAÇÃO INTESTINAL CONSTITUI COMPLICAÇÃO CONHECIDA E DESCRITA NA LITERATURA MÉDICA, TRATANDO-SE DE RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO. ADEMAIS, RESTOU COMPROVADO QUE A PACIENTE FOI PREVIAMENTE INFORMADA ACERCA DOS RISCOS ENVOLVIDOS, CONFORME TERMO DE CONSENTIMENTO JUNTADO AOS AUTOS, O QUE REFORÇA A LICITUDE DA CONDUTA ADOTADA E AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB ESSE ASPECTO.4. OUTROSSIM, NO QUE SE REFERE AO ATENDIMENTO SUBSEQUENTE À SUSPEITA DE COMPLICAÇÃO, TAMBÉM NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. O LAUDO PERICIAL APONTA QUE, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PERFURAÇÃO, FORAM ADOTADAS MEDIDAS COMPATÍVEIS COM A PRÁTICA MÉDICA, COM SOLICITAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES PARA CONFIRMAÇÃO DIAGNÓSTICA E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DA PACIENTE À UNIDADE HOSPITALAR PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO. EMBORA O EXPERT TENHA CONSIGNADO QUE O ENCAMINHAMENTO DIRETO AO HOSPITAL PODERIA REPRESENTAR ALTERNATIVA MAIS ADEQUADA, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA FALHA NO SERVIÇO NEM É SUFICIENTE PARA ESTABELECER O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADOTADA E O DESFECHO FATAL, SOBRETUDO PORQUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE EVENTUAL LAPSO TEMPORAL TENHA SIDO DETERMINANTE PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. AO CONTRÁRIO, RESTOU EVIDENCIADO QUE A PACIENTE EVOLUIU COM QUADRO GRAVE DE ABDOME AGUDO PERFURATIVO, COM EXTRAVASAMENTO DE CONTEÚDO FECALOIDE E EVOLUÇÃO PARA CHOQUE DISTRIBUTIVO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SUA NATUREZA, APRESENTAM ELEVADA TAXA DE MORTALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS MEDIDAS ADOTADAS. ASSIM, AUSENTE PROVA DE QUE A ATUAÇÃO DA RÉ TENHA SIDO INADEQUADA OU DECISIVA PARA O RESULTADO MORTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO DEMONSTRADA CULPA MÉDICA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO SE CONFIGURA SEM PROVA DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL.”_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 11245658320188260100, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 10/07/2025; APELAÇÃO CÍVEL: 10438657120158260506, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 24/03/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiane Andrade de Oliveira Casemiro (OAB: 338956/SP) (Causa própria) - Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - 4º andar