1033121-62.2023.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033121-62.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Município de Santos - Apda/Apte: Soelenita de Andrade Cruz - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento à apelação da autora e deram parcial provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário da Fazenda Municipal, de conformidade com o voto do Relator Designado, que integra este acórdão, vencida a Relatora Sorteada, que declara, e o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIFERENÇAS DEVIDAS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO NÃO DEVIDA, POIS NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. O TERMO INICIAL É O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS INTERPOSTOS CONTRA A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A MUNICIPALIDADE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO DE 20%, A PARTIR DO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: (I) HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO; (II) É DEVIDA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO; E (III) A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E, EM CASO POSITIVO, QUAL O SEU TERMO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DESVIO DE FUNÇÃO FOI COMPROVADO POR MEIO DE DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS, EVIDENCIANDO QUE A AUTORA EXERCIA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.4. A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO NÃO É DEVIDA, POIS NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO, CONFORME ATESTADO PELA PROVA TÉCNICA. ATUALMENTE, O C. STJ RECONHECE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PERMITINDO A RETROAÇÃO DO ADICIONAL AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS.: 1. O DESVIO DE FUNÇÃO FOI COMPROVADO, GERANDO DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS. 2. A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO NÃO É DEVIDA SEM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LCM Nº 908/15, ARTS. 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37;STJ, SÚMULA Nº 490;STJ, RESP 1.101.727/PR, RELATOR MIN. HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, J. EM 04.11.2009, TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 17;STJ, RESP 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. EM 05.05.2026. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jociana Justino de Medeiros Macedo (OAB: 103906/SP) (Procurador) - Victória Cristina Passos Fernandes (OAB: 463487/SP) - Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP) - 1º andar