1033034-30.2024.8.26.0576

Processo 1033034-30.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Weber Junio de Melo Cardozo - - Regiane Eiko Sato - JOSE ROBERTO GIGLIO - José Roberto Giglio - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Da manifestação de fls. 1290/1297 O réu/reconvinte requer o reconhecimento da preclusão da indicação de assistente técnico e da apresentação de quesitos pelos autores, bem como a desconsideração dos laudos particulares e vídeos posteriormente juntados aos autos. Subsidiariamente, requer que tais elementos sejam recebidos apenas como documentos produzidos unilateralmente, sem equivalência à prova pericial judicial. Instados a se manifestar, os autores apresentaram resposta às fls. 1310/1333, sustentando a tempestividade da indicação de assistente técnico e da apresentação de quesitos, além da regularidade da juntada dos documentos supervenientes. No que se refere à indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, embora o art. 465, §1º, II e III, do CPC estabeleça prazo para tais atos, prevalece o entendimento de que sua apresentação antes do início dos trabalhos periciais não acarreta prejuízo ao contraditório nem compromete a regular instrução do feito, devendo ser privilegiada a busca da verdade dos fatos e a ampla participação das partes na produção da prova técnica. No caso concreto, não há notícia de início dos trabalhos periciais ou de prejuízo efetivo à parte contrária decorrente da apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico pelos autores. Assim, rejeito a alegação de preclusão suscitada às fls. 1290/1297, mantendo nos autos os quesitos e a indicação do assistente técnico apresentados pelos autores. Quanto aos laudos técnicos particulares, vídeos e demais documentos juntados, não há hipótese de desentranhamento. Tais elementos podem permanecer nos autos como documentos produzidos pela parte, sujeitos ao contraditório e à livre apreciação judicial, sem que se confundam com a prova pericial judicial a ser produzida por expert nomeado pelo Juízo. Dessa forma, indefiro os pedidos de desentranhamento, consignando que os laudos particulares, vídeos e demais documentos juntados serão apreciados oportunamente em conjunto com o acervo probatório, observando-se os arts. 369, 371 e 435 do CPC. Eventuais considerações acerca da relevância técnica desses elementos deverão ser analisadas, se necessário, pelo perito judicial quando da elaboração do laudo. 2. Da manifestação de fls. 1335/1364 Abra-se vista à parte requerida/reconvinte para manifestação acerca do quanto alegado pelos autores às fls. 1335/1364, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao contraditório e ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. 3. Dos honorários periciais Por fim, aguarde-se o decurso do prazo concedido às partes para manifestação acerca da proposta de honorários periciais apresentada pelo Sr. Perito às fls. 1304/1305, nos exatos termos da decisão de fl. 1306. Intime-se. - ADV: MAICON CORTES GOMES (OAB 16988/ES), DON RODRIGO FÁBIO ARCANJO RODRIGUES (OAB 331415/SP), VALTER DIAS PRADO (OAB 236505/SP), DON RODRIGO FÁBIO ARCANJO RODRIGUES (OAB 331415/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA (OAB 134836/SP), HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA (OAB 134836/SP)