1032870-28.2025.8.26.0577

Processo 1032870-28.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Miguel Luiz Pacheco de Melo - - Luciano Marques de Melo - Vistos. 1. Em julgados recentes, as 2ª, 5ª e 8ª Turmas Recursais do TJSP vêm reconhecendo a possibilidade de prova pericial médica via IMESC no âmbito do JEFAZ. Desta forma, determino a produção de prova pericial, a ser realizada por profissional vinculado ao IMESC. 2. Fixo o prazo de180 (cento e oitenta) diaspara a entrega do laudo pericial,contados a partir da data em que o IMESC for comunicado para dar início aos trabalhos, destacando que o prazo largo se justifica diante da alta demanda à qual o órgão está submetido. 3.Ficao(a)perito(a)ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. 4.O(a)perito(a)fica autorizado(a)a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa,nos termos do art. 473, § 7º, do CPC/2015. 5. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste despacho:a)indicarem assistente técnico;b)apresentarem quesitos. 6. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo comum de 10 (dez) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC/2015. 7. Havendo impugnação ao laudo pericial, intime-se oexpertpara manifestação em 10 (quinze) dias. 8.Comoquesitos do juízo, apresento as seguintes questões: a)O(A) periciando(a) é pessoa com transtorno do espectro do autismo (TEA) ou apresenta alguma deficiência física, sensorial, intelectual ou mental? Indicar o diagnóstico e o respectivo código na Classificação Internacional de Doenças (CID). b) à luz dos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), quais são os principais impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo apresentados pelo(a) periciando(a)? c) Considerando as barreiras ambientais, sociais e pessoais, o transtorno ou deficiência que acomete o(a) periciando(a) causa limitações no desempenho de suas atividades ou restrições em sua participação social? d) Diante das constatações médicas e funcionais, o transtorno ou a deficiência identificada pode ser classificada em grau moderado, grave ou gravíssimo? e) Se o grau for classificado como leve, o(a) periciando(a) encontra-se em situação de excepcional restrição à participação social, conforme a previsão do art. 13-A, § 2º, da Lei nº 13.296/2008? Justificar com elementos do caso concreto. 9. Esgotado o prazo do para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, oficie-se ao IMESC. Atribuo força de ofício ao presente despacho. Int. - ADV: RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA (OAB 10728RO), RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA (OAB 10728RO)