1032856-54.2024.8.26.0100

Processo 1032856-54.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. - Vitamedic Indústria Farmacêutica Ltda - Carolina Almeida Batista - Vistos. 1. Fls. 1125/1136: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, todavia deixo de acolhê-los por não verificar omissão ou contrariedade na sentença embargada que enseje declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Há irresignação da embargante SANOFI quanto aos seguintes pontos: (i) suposta contradição entre as conclusões do laudo pericial e o entendimento do juízo quanto à ausência de ilicitude do claim publicitário; (ii) alegadas omissões relativas às falhas metodológicas do laudo apontadas pela embargante; (iii) suposta omissão acerca da pesquisa de mercado juntada às fls. 352/379; e (iv) alegada omissão quanto ao pedido de realização de pesquisa de mercado por profissional de confiança do juízo. Todavia, verifica-se que todas essas questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas no corpo da sentença. Não há que se falar em omissão ou contradição quando a insurgência da parte se limita à discordância em relação aos fundamentos adotados pelo juízo. Com efeito, consideraram-se suficientes os esclarecimentos prestados pelo perito para a avaliação da distintividade dos produtos conforme amplamente exposto às fls. 1115/1116 , afastando-se a necessidade de dilação probatória, bem como a possibilidade de se atribuir valor decisivo a provas unilaterais, como a pesquisa de mercado de fls. 352/379. Ademais, o juízo atribuiu enquadramento jurídico próprio às conclusões do laudo técnico no tocante à publicidade comparativa, nos termos da interpretação devidamente justificada às fls. 1119/1120. O fato de não ter havido pronunciamento quanto às questões acima nos termos pretendidos pela embargante não importa em omissão, uma vez que os fundamentos exarados são suficientes. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/88, e também no art. 489, do CPC, não impõe a resposta à totalidade da argumentação, desde que se enfrente com clareza e objetividade as questões imprescindíveis à solução do conflito. É nesse sentido o entendimento do C. STJ: "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto." (STJ, AgInt no AREsp 1.340.444/RS, Rel. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06/12/2018) (grifei). Em verdade, a irresignação da embargante dirige-se à integralidade do mérito da sentença, matéria que deve ser impugnada pela via recursal adequada. 1.1 Assim, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: LAETITIA MARIA ALICE PABLO D´HANENS (OAB 138853/SP), CAROLINA ALMEIDA BATISTA (OAB 355022/SP), MARINA MANCHINI GALLO (OAB 470037/SP), PRISCILA PEREIRA MENINO MARQUES (OAB 44766/DF), UBIRAJARA REGIS QUINTANILHA MARQUES (OAB 91336/RJ)