1032720-81.2023.8.26.0071
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032720-81.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Alexandre Luiz Daniel - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO ABRUPTO E EXPONENCIAL DO CONSUMO QUE FOGE AO HISTÓRICO HABITUAL DO USUÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE NO AUMENTO REGISTRADO E SUGERIU A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO ATUAL NÃO COMPROVADA PELA DISTRIBUIDORA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADO. RECÁLCULO DO DÉBITO COM BASE NA MÉDIA ANTERIOR QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ EM SUBSTITUIR O EQUIPAMENTO MEDIDOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA E MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES SOB AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E ATINGE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Guilherme Bittencourt Martins (OAB: 312359/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ALEXANDRE LUIZ DANIEL
Autor COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO
OAB: 160824/SP
DIRCEU CARREIRA JUNIOR
OAB: 209866/SP
GUILHERME BITTENCOURT MARTINS
OAB: 312359/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032720-81.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Alexandre Luiz Daniel - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO ABRUPTO E EXPONENCIAL DO CONSUMO QUE FOGE AO HISTÓRICO HABITUAL DO USUÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE NO AUMENTO REGISTRADO E SUGERIU A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO ATUAL NÃO COMPROVADA PELA DISTRIBUIDORA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADO. RECÁLCULO DO DÉBITO COM BASE NA MÉDIA ANTERIOR QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ EM SUBSTITUIR O EQUIPAMENTO MEDIDOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA E MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES SOB AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E ATINGE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Guilherme Bittencourt Martins (OAB: 312359/SP) - 5º andar