1032587-41.2022.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032587-41.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cleide Ferraz Netto - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DPME. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA PELO IMESC. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFERIRAM PEDIDOS DE LICENÇA MÉDICA FORMULADOS EM 25.03.2020, 23.08.2022 E 23.09.2022, COM A CONSEQUENTE REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS FUNCIONAIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, O LAUDO ELABORADO PELO IMESC CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA NOS PERÍODOS INDICADOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PERÍCIA JUDICIAL SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE EM DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA AUTORA, MOTIVO PELO QUAL PREVALECEM OS LAUDOS OFICIAIS DO DPME. A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA PELO IMESC É APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFERIRAM A CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA; E (II) ESTABELECER SE FICOU COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL DA SERVIDORA NOS PERÍODOS EM QUE HOUVE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE AFASTAMENTO.RAZÕES DE DECIDIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ VINCULADA ÀS CONCLUSÕES DE MÉDICOS PARTICULARES, PODENDO SUBMETER O SERVIDOR À AVALIAÇÃO DO ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE LICENÇA.A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É RELATIVA E, PORTANTO, PASSÍVEL DE SER AFASTADA POR PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA PELO IMESC CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE QUADRO PSIQUIÁTRICO EM TRATAMENTO, SEM SINAIS DE COMPENSAÇÃO, CONCLUINDO PELA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA NOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS.O PERITO JUDICIAL AFIRMOU QUE A INCAPACIDADE DECORRE DE QUADRO CONTÍNUO, EVIDENCIADO PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS E PELO USO REGULAR DE MEDICAÇÃO, CORROBORANDO A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO FUNCIONAL.AS SUCESSIVAS CONCESSÕES DE LICENÇA PELO PRÓPRIO DPME EM PERÍODOS SUBSEQUENTES REFORÇAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DURANTE OS INTERVALOS DISCUTIDOS NA DEMANDA.O LAUDO PERICIAL JUDICIAL NÃO APRESENTA VÍCIOS CAPAZES DE COMPROMETER SUA VALIDADE, NEM FOI INFIRMADO POR CONTUNDENTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.O PERITO JUDICIAL ATUA COMO AUXILIAR IMPARCIAL DO JUÍZO, DEVENDO SUAS CONCLUSÕES PREVALECER NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS APTOS A AFASTÁ-LAS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA PELO IMESC TEM APTIDÃO PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFEREM LICENÇA-SAÚDE. 2. A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA MEDIANTE PROVA PERICIAL JUDICIAL AUTORIZA A ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE INDEFERIMENTO DE LICENÇA MÉDICA. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO IMPÕE O ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL, NA QUALIDADE DE AUXILIAR IMPARCIAL DO JUÍZO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 2º; CPC, ART. 85, §§ 3º, I, E 11; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 181, I, E 191.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041763-14.2014.8.26.0053, REL. DES. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000081-78.2022.8.26.0480, REL. DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samantha Moraes Di Carlo (OAB: 432847/SP) - Karoline Moura Lessa (OAB: 415547/SP) (Procurador) - 1° andar