1032432-56.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032432-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Sandra Maria Pinotti - Apelado: Ocupantes do imóvel - 1032432-56 - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ASSITENTE TÉCNICO (REMUNERAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AJUIZOU AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO PARA INCORPORAR AO PATRIMÔNIO PÚBLICO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR DE ÔNIBUS BRT ARICANDUVA. A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$ 1.072.500,00, ACRESCIDA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONDENADO O EXPROPRIANTE AO RESSARCIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA OFERTA INICIAL E VALOR DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS CINGE-SE A VERIFICAR (I) SE SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS; (II) A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES JÁ DEPOSITADOS JUDICIALMENTE; (III) SE É DEVIDO O RESSARCIMENTO DO ASSISTENTE TÉCNICO; E (IV) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, PRESSUPÕEM DIVERGÊNCIA ENTRE A OFERTA E O VALOR FIXADO EM SENTENÇA, CUMULADA COM IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE SEM PAGAMENTO INTEGRAL, SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. O DEPÓSITO COMPLEMENTAR EFETUADO PELO MUNICÍPIO, SOMADO AO DEPÓSITO INICIAL, ALCANÇOU INTEGRALMENTE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE, AFASTANDO TANTO OS JUROS COMPENSATÓRIOS QUANTO OS MORATÓRIOS. NÃO HÁ CORREÇÃO MONETÁRIA A SER FIXADA, POIS INTEGRALMENTE DEPOSITADO O VALOR E MANTIDO EM CONTA JUDICIAL, SUBMETIDO AOS ÍNDICES PRÓPRIOS DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIA. 5. O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPREENDE A REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE VENCEDORA, NOS TERMOS DOS ART. 82, § 2º, E 84 DO CPC, SENDO ADEQUADA A LIMITAÇÃO A 2/3 DA VERBA FIXADA AO PERITO JUDICIAL. PRECEDENTE. 6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESAPROPRIAÇÃO DEVEM OBSERVAR A REGRA ESPECÍFICA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, INCIDINDO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, SENDO CABÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À RÁPIDA TRAMITAÇÃO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA (I) AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS; (II) AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E (III) REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 2,5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: DL Nº 3.365/1941, ARTS. 15-A, 27, § 1º, E 32 A 35; CPC, ARTS. 82, § 2º, E 84. TJSP, AC Nº 1073065-85.2019.8.26.0053, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MARCELO SEMER, J. 09.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Behr Gomes Jardim (OAB: 352355/SP) (Procurador) - Bruno Mello Marques Banzoli (OAB: 308946/SP) - 1° andar