1032270-51.2022.8.26.0564
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032270-51.2022.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Maria Aparecida da Silva Viana - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Francisco Matos - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO PELO DPME. AÇÃO CONDENATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL NÃO APRECIADO. MATÉRIA FÁTICA QUE DEFINE A CAPACIDADE LABORAL E EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE É RELATIVA (JURIS TANTUM). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor MARIA APARECIDA DA SILVA VIANA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar01/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
01/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032270-51.2022.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Maria Aparecida da Silva Viana - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Francisco Matos - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO PELO DPME. AÇÃO CONDENATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL NÃO APRECIADO. MATÉRIA FÁTICA QUE DEFINE A CAPACIDADE LABORAL E EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE É RELATIVA (JURIS TANTUM). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP) - 16º Andar, Sala 1607