1031967-49.2024.8.26.0602

Processo 1031967-49.2024.8.26.0602 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Onetech Serviços de Comunicação Ltda - - Maurício Nardi - - Dtvg Participações Societárias Eireli - Dpr Telecomunicações Ltda - Vistos em saneador. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Onetech Serviços de Comunicação e Multimídia Ltda. - ME, por Maurício Nardi e por DTVG Participações Societárias Eireli em face de DPR Telecomunicações Ltda., em oposição à execução de título extrajudicial que a embargada promove nos autos apensos nº 1025029-38.2024.8.26.0602, fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e em seu Primeiro Aditamento, este firmado em 30 de novembro de 2022, no valor atribuído de R$ 30.147.177,09. 2. Regularizada a representação processual, os embargos foram recebidos para discussão (fl. 1.669), indeferido, na ocasião, o efeito suspensivo. Em sede de embargos de declaração, deferiu-se efeito suspensivo parcial, apenas para obstar a adjudicação ou a alienação da rede de fibra óptica arrestada/penhorada até o julgamento destes embargos (fls. 1.933/1.935), decisão mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento interposto. Apresentada impugnação na qual a embargada, a par de sustentar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, protestou pela produção de prova pericial contábil , seguiram-se a réplica e a especificação de provas das partes. Vieram os autos conclusos. 3. Não há nulidades a sanar nem questões processuais pendentes que obstem o prosseguimento do feito. A representação processual foi regularizada; o pedido de efeito suspensivo já foi apreciado, com a matéria transitada em julgado na instância recursal; e os embargos são tempestivos e adequados à via eleita. 4. O feito não comporta julgamento antecipado (art. 355 do Código de Processo Civil). Embora a embargada sustente, em sua última manifestação, a desnecessidade de outras provas, a controvérsia é ampla e, em boa parte, de índole técnica: discutem-se a exata composição do valor exequendo, a taxa de juros efetivamente praticada e a eventual capitalização, a natureza e a proporcionalidade da multa moratória e a legitimidade do critério de correção monetária, a existência e o montante dos pagamentos realizados e seu abatimento, e ainda a alegada cessão do crédito. Tais questões não se resolvem à simples leitura das cláusulas contratuais, impondo-se a dilação probatória, na linha do que já assentou a decisão de fls. 1.933/1.935. 5. Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, do Código de Processo Civil): (a) a ocorrência, a validade e a eficácia da alegada cessão, a terceiro, do crédito exequendo, e a consequente legitimidade, ou não, da embargada para promover a execução; (b) a exata delimitação do objeto da execução, esclarecendo-se se abrange apenas os valores do Anexo I do aditamento ou também débitos decorrentes da prestação contínua de outros serviços, estranhos ao título; (c) a taxa de juros efetivamente pactuada e aplicada e a existência de capitalização (anatocismo); (d) a natureza e a proporcionalidade da multa moratória e a legitimidade do critério de correção monetária adotado; (e) a existência, os valores e a imputação dos pagamentos realizados pela embargante, e seu efetivo abatimento do saldo devedor; (f) a existência e a extensão de eventual excesso de execução; e (g) a ocorrência do vencimento antecipado invocado pela embargada. 6. Delimito, como questões de direito relevantes ao mérito (art. 357, IV, do Código de Processo Civil), a serem resolvidas por ocasião da sentença: a legitimidade ativa à luz do art. 18 do Código de Processo Civil, acaso comprovada a cessão; a caracterização, ou não, da embargada como instituição financeira e a incidência dos limites do Decreto nº 22.626/1933, para efeito de aferição de usura e de anatocismo; a validade da cláusula de honorários advocatícios contratuais; e a incidência dos arts. 939 e 940 do Código Civil. Fica assentada, ademais, a admissibilidade da discussão de eventuais ilegalidades dos ajustes subjacentes à confissão e ao aditamento, nos termos da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Distribuo o ônus da prova (arts. 357, III, e 373 do Código de Processo Civil) da seguinte forma. Recai sobre os embargantes o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alegam em especial a ocorrência da cessão do crédito e a consequente ilegitimidade ativa, a realização dos pagamentos que reputam não abatidos e o excesso de execução que apontam , encargo que eles próprios reconheceram na especificação de provas. Por outro lado, considerando que os instrumentos negociais subjacentes à operação "vendor" propostas comerciais, aceites, o convênio com a instituição financeira, as planilhas de financiamento e os comprovantes de pagamento encontram-se em poder exclusivo da embargada, e que é ela quem afirma a regular composição do saldo confessado, atribuo-lhe, por distribuição dinâmica (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil), o ônus de apresentá-los e de demonstrar a higidez da taxa de juros e dos encargos que compõem o valor exequendo. 8. Em 15 dias, manifestem-se as partes acerca das provas que efetivamente pretendem produzir. 9. Relego a definição do responsável pelo adiantamento de eventuais honorários periciais. Ô ônus da prova está definido. Cabe a cada parte especificar e produzir as provas que lhe convém, sob pena de julgamento do feito no estado, com a prova documental adunada. Intime-se a embargada para, no prazo de 15 dias, esclarecer se mantém o requerimento de prova pericial contábil por ela protestado na impugnação, ou se, na linha de sua última manifestação (fls. 2.015/2.016), dele desiste. No mesmo prazo, diga o embargante, atento à distribuição do ônus da prova, se se contenta com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Prestado o esclarecimento ou decorrido o prazo, decidir-se-á sobre o encargo, à luz do art. 95 do Código de Processo Civil rateio, caso a perícia remanesça requerida por ambas as partes; ou adiantamento pelos embargantes, caracterizada a desistência da embargada. Cada parte arcará, desde já, com a remuneração do assistente técnico que vier a indicar. 10. Reitero a determinação de fls. 1.935 para que a embargada esclareça se o objeto da execução encerra apenas os valores do Anexo I do aditamento ou também débitos decorrentes da prestação contínua de outros serviços ou de obrigações distintas do título, bem como o motivo do envio de boletos bancários à embargante após o aditamento. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ ARNT RAMOS (OAB 74037/PR), DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP), RAFAEL PAVAN (OAB 168638/SP), ANDRÉ LUIZ ARNT RAMOS (OAB 74037/PR), ANDRÉ LUIZ ARNT RAMOS (OAB 74037/PR)