1031825-84.2024.8.26.0007
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031825-84.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. M. S. S. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Apelado: A. C. M. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE PELA REVELIA E AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL, E (II) APLICAÇÃO DA SÚMULA 301 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SÚMULA 301 DO STJ ESTABELECE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE NA RECUSA DO INVESTIGADO AO EXAME DE DNA, MAS NÃO HOUVE RECUSA, APENAS IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO INVESTIGADO.4. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS PARA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NÃO PERMITINDO A INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO LEGAL DE PATERNIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE PELA SÚMULA 301 DO STJ NÃO SE APLICA SEM RECUSA AO EXAME DE DNA. 2. AUSÊNCIA DE PROVAS ADICIONAIS IMPEDE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO IV; ART. 85, §11; ART. 1026, §2°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002714-75.2002.8.26.0417, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB: 382167/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Réu A. C. M.
Autor N. M. S. S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS
OAB: 382167/SP
DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
OAB: 999999/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031825-84.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. M. S. S. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Apelado: A. C. M. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE PELA REVELIA E AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL, E (II) APLICAÇÃO DA SÚMULA 301 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SÚMULA 301 DO STJ ESTABELECE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE NA RECUSA DO INVESTIGADO AO EXAME DE DNA, MAS NÃO HOUVE RECUSA, APENAS IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO INVESTIGADO.4. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS PARA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NÃO PERMITINDO A INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO LEGAL DE PATERNIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE PELA SÚMULA 301 DO STJ NÃO SE APLICA SEM RECUSA AO EXAME DE DNA. 2. AUSÊNCIA DE PROVAS ADICIONAIS IMPEDE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO IV; ART. 85, §11; ART. 1026, §2°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002714-75.2002.8.26.0417, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB: 382167/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar