1031772-38.2019.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031772-38.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Karen Aparecida Versolato e outro - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Recursos parcialmente providos. V.U. - DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.I. CASO EM EXAME: AÇÃO MOVIDA EM BUSCA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A ATENDIMENTO MÉDICO NEGLIGENTE AO FILHO DOS AUTORES, RESULTANDO EM ÓBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO QUE RESULTOU NA MORTE DO FILHO DOS AUTORES; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SENTENÇA; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A PENSÃO MENSAL CONCEDIDA AOS AUTORES, BEM COMO SUA EXTENSÃO TEMPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE É DE NATUREZA OBJETIVA, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NEXO CAUSAL E DANO.4. O LAUDO PERICIAL DO IMESC APONTA AUSÊNCIA DE CONDUTAS DIAGNÓSTICAS ADEQUADAS E OMISSÕES NO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO, EVIDENCIANDO NEGLIGÊNCIA MÉDICA QUE COMPROMETEU O DESFECHO DO TRATAMENTO E CONTRIBUIU PARA O ÓBITO DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS QUANDO COMPROVADA A OMISSÃO NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO QUE RESULTE EM ÓBITO DO PACIENTE. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM SE AFASTAR DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS ANÁLOGOS. 3. É DEVIDA PENSÃO MENSAL AOS GENITORES DA VÍTIMA FALECIDA, QUANDO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, SENDO CABÍVEL SUA FIXAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 65 ANOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010049-88.2021.8.26.0506, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 1.5.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029482-79.2021.8.26.0053, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.4.2026; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006579-84.2020.8.26.0053, REL.ª MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.6.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007918-42.2017.8.26.0196, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 18.3.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador) - Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador) - Pedro Luiz Napolitano (OAB: 93681/SP) - 1° andar