1031761-16.2024.8.26.0576

Procedimento Comum Cível Nº 1031761-16.2024.8.26.0576/SP AUTOR : ROSANGELA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP331385) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA RÉU : MPM CORPOREOS S.A ADVOGADO(A) : CELINA TOSHIYUKI (OAB SP206619) ADVOGADO(A) : DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB SP154221) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosangela de Oliveira Murata, autora nos autos da ação indenizatória em epígrafe, contra decisão interlocutória do evento 97.1 que determinou a suspensão do exame pericial até a deliberação sobre o pedido de majoração dos honorários periciais formulado pelo perito nomeado, abrindo prazo para manifestação das partes. Alega a embargante, em síntese, que a decisão embargada padece de omissão, pois silenciou quanto à apreciação da impugnação feita pelas partes à nomeação do perito Dr. Paulo Roberto Mello Gomes, fundada na ausência de especialização médica em Dermatologia. Sustenta que a definição da habilitação técnica do perito é questão logicamente prejudicial à deliberação sobre seus honorários e requer o provimento do recurso para sanar o vício apontado. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação de provas já analisadas. No caso, assiste parcial razão à embargante. Verifica-se que a decisão embargada limitou-se a deliberar sobre o sobrestamento da perícia para apreciação do pedido de arbitramento de honorários complementares formulado pelo perito nomeado. Ocorre que, conforme destacado pela embargante, pendia de manifestação a análise quanto à impugnação da qualificação técnica do profissional indicado, apresentada por ambas as partes nos autos. A insurgência quanto ao conhecimento especializado do perito constitui questão relevante para o hígido prosseguimento da instrução processual. Todavia, em atenção à prudência e à preservação dos atos processuais, a imediata substituição do perito não se revela cabível neste momento sem antes oportunizar a ele a demonstração de sua capacidade técnica e científica para o cumprimento do encargo. Dessa forma, a omissão deve ser suprida unicamente para determinar a intimação do perito nomeado para que esclareça expressamente se possui aptidão e conhecimento técnico especializado para a realização do exame pericial exigido no caso concreto, manifestando-se sobre os questionamentos trazidos pelas partes. A verificação do conhecimento técnico constitui antecedente lógico necessário antes da deliberação final sobre o valor definitivo dos honorários periciais. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, sem efeitos modificativos no resultado principal do julgamento, apenas para sanar a omissão apontada e determinar a intimação do Sr. Perito Judicial, Dr. Paulo Roberto Mello Gomes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça nos autos se possui o devido conhecimento técnico e especialização para a realização da perícia médica exigida na demanda, manifestando-se quanto às impugnações apresentadas pelas partes.