1031333-51.2024.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031333-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Willian Alexandre Marcelino Quirino - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO ELIMINADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM DE 2ª CLASSE, APÓS REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. O AUTOR ALEGA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO, REQUERENDO REINTEGRAÇÃO AO CERTAME E CONTINUIDADE NAS ETAPAS SUBSEQUENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO AUTOR NA FASE DE EXAME MÉDICO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À AFERIÇÃO DE ACUIDADE VISUAL, E (II) A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA AO EDITAL DO CERTAME, MAS O CONTROLE JURISDICIONAL É ADMISSÍVEL QUANDO VERIFICADA ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO ATO ADMINISTRATIVO.4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL REVELOU-SE DECISIVO, INDICANDO IMPRECISÃO NA AFERIÇÃO DO EXAME MÉDICO DO CANDIDATO, REALIZADO NO CONCURSO PÚBLICO E DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO ADMINISTRATIVO, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA NO CASO EM DISCUSSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTROLE JURISDICIONAL É ADMISSÍVEL DIANTE DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. A DECISÃO JUDICIAL RESTABELECE A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, GARANTINDO AVALIAÇÃO EM CONDIÇÕES TÉCNICAS ADEQUADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, CAPUT.CPC, ART. 473. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Mendes Fracalossi (OAB: 533291/SP) (Procurador) - Everton Luiz Brito Coelho Silva (OAB: 432321/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu WILLIAN ALEXANDRE MARCELINO QUIRINO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EVERTON LUIZ BRITO COELHO SILVA
OAB: 432321/SP
ISABELLA MENDES FRACALOSSI
OAB: 533291/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031333-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Willian Alexandre Marcelino Quirino - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO ELIMINADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM DE 2ª CLASSE, APÓS REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. O AUTOR ALEGA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO, REQUERENDO REINTEGRAÇÃO AO CERTAME E CONTINUIDADE NAS ETAPAS SUBSEQUENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO AUTOR NA FASE DE EXAME MÉDICO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À AFERIÇÃO DE ACUIDADE VISUAL, E (II) A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA AO EDITAL DO CERTAME, MAS O CONTROLE JURISDICIONAL É ADMISSÍVEL QUANDO VERIFICADA ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO ATO ADMINISTRATIVO.4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL REVELOU-SE DECISIVO, INDICANDO IMPRECISÃO NA AFERIÇÃO DO EXAME MÉDICO DO CANDIDATO, REALIZADO NO CONCURSO PÚBLICO E DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO ADMINISTRATIVO, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA NO CASO EM DISCUSSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTROLE JURISDICIONAL É ADMISSÍVEL DIANTE DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. A DECISÃO JUDICIAL RESTABELECE A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, GARANTINDO AVALIAÇÃO EM CONDIÇÕES TÉCNICAS ADEQUADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, CAPUT.CPC, ART. 473. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Mendes Fracalossi (OAB: 533291/SP) (Procurador) - Everton Luiz Brito Coelho Silva (OAB: 432321/SP) - 1º andar