1031221-28.2025.8.26.0577

Processo 1031221-28.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Gilson Custodio dos Santos - Viação Saens Pena Ltda - - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Mantenho a admissão da prova pericial emprestada, tal como deliberado às fls. 369. Com efeito, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório (art. 372 do Código de Processo Civil). No caso, presentes a identidade do thema probandum e a coincidência do polo passivo, afigura-se legítimo o empréstimo da prova técnica produzida nos autos nº 1021208-67.2025.8.26.0577. A ressalva do Município resolve-se, precisamente, pela observância do contraditório nestes autos. Destarte, determino o traslado do laudo pericial, e de eventuais esclarecimentos complementares, dos autos nº 1021208-67.2025.8.26.0577 para os presentes, abrindo-se às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação, facultada a apresentação de parecer de assistente técnico, inclusive por parte do Município. O valor probatório da prova emprestada será oportunamente aferido por ocasião da sentença, à luz do livre convencimento motivado. No que toca à prova oral, a dispensa manifestada pelo autor não obsta o seu deferimento em favor da corré Viação Saens Pena Ltda, a quem é assegurado o direito à demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do Código de Processo Civil), sobretudo por se tratar de fato comum. O indeferimento, nesse contexto, importaria cerceamento de defesa. Quanto à forma de produção, e em prestígio à racionalização da atividade jurisdicional e à economia processual, consigno que a mesma testemunha encontra-se arrolada nos autos nº 1021208-67.2025.8.26.0577, ali ainda pendente de inquirição. Assim, determino se aguarde a realização da audiência de instrução naqueles autos, para posterior aproveitamento da prova oral nestes, por empréstimo, evitando-se a inquirição em duplicidade da mesma testemunha acerca do mesmo fato. Realizada a instrução, traslade-se o respectivo termo, e a mídia correspondente, para os presentes autos, abrindo-se às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação. Cumpridas as diligências e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: ARIOVALDO ALVES VIDAL (OAB 265230/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS (OAB 290371/SP)