1031123-92.2020.8.26.0100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1031123-92.2020.8.26.0100/SP EXEQUENTE : SYLVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA MENDONCA ADVOGADO(A) : GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES (OAB MA013299) EXECUTADO : JOSE SEVERINO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB SP356368) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ev. 272.306 : José Severino da Silva apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que foi incluído fraudulentamente como sócio da empresa executada por meio da 5ª Alteração e Consolidação de Contrato Social registrada na JUCESP sob nº 502.383/18-5. Sustenta que a falsidade da sua inclusão foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 1004230-94.2022.8.26.0229 , que tramitou perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Hortolândia, na qual se declarou a nulidade da alteração societária após laudo pericial comprovar a falsidade das assinaturas. Diante disso, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e sua exclusão do polo passivo da execução. O exequente concordou expressamente com a ilegitimidade passiva de José Severino e requereu sua exclusão do polo passivo (ev. 285.1 ). Eis o relato do necessário. A exceção de pré-executividade comporta acolhimento. A parte colacionou aos autos os elementos indicando a fraude da qual foi vítima, a anulação da alteração societária na Jucesp, elementos que, aliados à concordância expressa do exequente, são suficientes para reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão do polo passivo. Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade oposta por José Severino da Silva para, nos termos do art. 485, VI , do Código de Processo Civil , reconhecer sua ilegitimidade passiva e, por consequência, extinguir o processo em relação a ele , sem resolução de mérito. Determino a exclusão de José Severino da Silva (CPF nº 290.100.078-98) do polo passivo da presente execução. Sem condenação em honorários advocatícios neste incidente, considerando a ausência de litigiosidade sobre o ponto, haja vista a concordância expressa do exequente com o pedido de exclusão. Por fim, defiro o benefício da justiça gratuita ao (ex) executado, José Severino. 2. O prosseguimento da execução dar-se-á em face dos demais executados. Assim, esclareça o exequente o pedido de ampliação do polo passivo para os administradores da empresa executada. 3. Considerando-se o decurso do prazo para manifestação pelo curador especial nomeado (ev. 269.305 , 274.319 e 278.322 ), reitere-se a intimação à d. Defensoria Pública para indicação de novo profissional para exercer a função. Int. São Paulo, 24 de julho de 2026.