1031065-40.2024.8.26.0071
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031065-40.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municipio de Bauru - Apelado: Promed Clínica Médica Ss - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA AUTORA QUE VISA À DECLARAÇÃO DE SEU DIREITO AO REGIME ESPECIAL DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, PREVISTO NO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE ISSQN, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TAL TÍTULO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS CABIMENTO A ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA A QUE ESTÃO SUJEITOS OS MÉDICOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - EXEGESE DO DIPLOMA CIVIL, DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA (RESOLUÇÃO CFM Nº 1.931/2009) E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA A CONCLUSÃO DE QUE A CONTRIBUINTE DEMANDANTE CUMPRE AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68 PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Jannone da Silva (OAB: 170924/SP) (Procurador) - Tatiana Scaranello Carreira (OAB: 348148/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICIPIO DE BAURU
Réu PROMED CLíNICA MéDICA SS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EDUARDO JANNONE DA SILVA
OAB: 170924/SP
TATIANA SCARANELLO CARREIRA
OAB: 348148/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031065-40.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municipio de Bauru - Apelado: Promed Clínica Médica Ss - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA AUTORA QUE VISA À DECLARAÇÃO DE SEU DIREITO AO REGIME ESPECIAL DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, PREVISTO NO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE ISSQN, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TAL TÍTULO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS CABIMENTO A ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA A QUE ESTÃO SUJEITOS OS MÉDICOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - EXEGESE DO DIPLOMA CIVIL, DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA (RESOLUÇÃO CFM Nº 1.931/2009) E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA A CONCLUSÃO DE QUE A CONTRIBUINTE DEMANDANTE CUMPRE AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68 PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Jannone da Silva (OAB: 170924/SP) (Procurador) - Tatiana Scaranello Carreira (OAB: 348148/SP) - 1° andar