1030910-16.2020.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030910-16.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda: Ozentina Dotoli Ferreira - Apda/Apte: Rosemari Ragoni Jorge Ferreira e outro - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECALQUE DE MURO DE ARRIMO E ATERRO. DANOS NO IMÓVEL LINDEIRO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. INVESTIDAS RECURSAIS DA AUTORA E DOS RÉUS. A PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CESSAR DANOS PERMANENTES, QUE SE RENOVAM ENQUANTO NÃO ELIMINADA A CAUSA, NÃO SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL, POIS O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SE RENOVA DIARIAMENTE ENQUANTO PERDURAR A CAUSA DO DANO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COL. STJ (RESP 1.659.500). O ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CAUSADOR DOS DANOS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE DIREITO DE VIZINHANÇA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM', QUE ACOMPANHA A COISA INDEPENDENTEMENTE DE QUEM DEU CAUSA AO DANO. A DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS É INCABÍVEL QUANDO A OBRIGAÇÃO TEM NATUREZA 'PROPTER REM', POIS O ADQUIRENTE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELO IMÓVEL, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM PARTICIPAÇÃO DE AMBAS AS PARTES E ASSISTENTES TÉCNICOS, É PROVA TÉCNICA VÁLIDA E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ATERRO E O MURO DE ARRIMO CONSTRUÍDOS NO IMÓVEL DOS RÉUS E OS DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL DA AUTORA. A DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DOS RÉUS E A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO CONFIGURAM CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, O QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$31.150,00. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OS TERCEIROS ADQUIRENTES DO IMÓVEL, QUE INGRESSARAM NO FEITO COMO ASSISTENTES SIMPLES, RESPONDEM APENAS PELA OBRIGAÇÃO DE FRANQUEAR O ACESSO AO IMÓVEL PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E DE FISCALIZÁ-LAS, SEM SOLIDARIEDADE PELO CUSTEIO, POR FORÇA DO ART. 109, §3º, DO CPC C/C ART. 121 DO CPC, E SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA ENTRE AS PARTES. APELOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Sergio da Silva Nogueira (OAB: 134836/SP) - Lister Ragoni Borges (OAB: 179082/SP) - Fabricio Castellan (OAB: 163434/SP) - 5º andar