1030796-77.2020.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030796-77.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: João Carlos Cabral de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR CABO DE TELEFONIA SOLTO EM VIA PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE EM QUE O AUTOR, TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE FIBRA ÓPTICA, FOI ARREMESSADO DE ALTURA DE SEIS METROS APÓS CAMINHÃO ENROSCAR EM CABOS DE TELEFONIA SOLTOS, SOFRENDO FRATURAS NO COTOVELO DIREITO E PUNHO ESQUERDO, COM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DE 18,75%.2. A SENTENÇA CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA MENSAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00, REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA POR ACIDENTE CAUSADO POR CABO SOLTO EM VIA PÚBLICA.4. DEFINIR SE A PENSÃO VITALÍCIA PODE SER CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA E SE O VALOR DOS DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONFIRMA QUE OS CABOS RESPONSÁVEIS PELO ACIDENTE PERTENCIAM À RÉ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC).6. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS (ART. 37, §6º, CF; ARTS. 14 E 17, CDC). A VÍTIMA DE ACIDENTE DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUALIFICA-SE COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO.7. AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA) NÃO RESTARAM COMPROVADAS. O USO DE EPIS E A SINALIZAÇÃO DA ÁREA FORAM CONFIRMADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL.8. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DE 18,75%, COM NEXO CAUSAL COMPROVADO, JUSTIFICANDO A PENSÃO VITALÍCIA PROPORCIONAL (ART. 950, CAPUT, CC). A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL NÃO AFASTA O DIREITO AO PENSIONAMENTO.9. A CONVERSÃO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA É AUTORIZADA PELO ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, CC, CONSIDERANDO A NOTÓRIA CAPACIDADE FINANCEIRA DA RÉ E O VALOR ANUAL MODESTO DA PENSÃO, SEM RISCO À SOLVÊNCIA DA DEVEDORA.10. AS SEQUELAS PERMANENTES, A IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À PROFISSÃO DE QUALIFICAÇÃO E O LONGO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO (24 MESES) JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.11. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FOI CORRETAMENTE FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 292, III C/C ART. 85, §2º, CPC), NÃO SENDO ALTERADA PELO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA.IV. DISPOSITIVO E TESE:12. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CF, ART. 37, §6º. CDC, ARTS. 14 E 17. CC, ART. 950, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. CPC, ARTS. 85, §§2º E 11, 292, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Polidoro (OAB: 181681/SP) - Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - 1º andar