1030709-18.2021.8.26.0405
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030709-18.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Município de Osasco - Apelado: Defensoria Publica Estado de São Paulo e outro - Apelada: CRISLAINE DOS SANTOS SOUSA MELO e outros - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA. NATUREZA PÚBLICA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. OCUPAÇÃO CONSOLIDADA HÁ MAIS DE 30 ANOS. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO APARENTEMENTE PREENCHIDOS ANTES DA PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOAÇÃO AO MUNICÍPIO A NON DOMINO. RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.1. QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO. NATUREZA DA ÁREA. O ART. 22 DA LEI Nº 6.766/79 CONDICIONA A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO AO EFETIVO REGISTRO DO LOTEAMENTO. MEMORIAL DESCRITIVO APRESENTADO PELO PRETENSO LOTEADOR, DESACOMPANHADO DE APROVAÇÃO E REGISTRO, QUE É MERO ATO PREPARATÓRIO, INAPTO A TRANSFERIR O DOMÍNIO AO MUNICÍPIO E A CONFERIR NATUREZA PÚBLICA AO BEM. 2. LAUDO PERICIAL REVELADOR DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA HÁ MAIS DE 30 ANOS, COM CONSTRUÇÕES PERMANENTES, INFRAESTRUTURA INSTALADA E PERMANÊNCIA GERACIONAL DE FAMÍLIAS. POSSE QUALIFICADA EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI QUE PARECE PREENCHER OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, CONSUMADA ANTES DA ABERTURA DA MATRÍCULA EM NOME DO MUNICÍPIO EM 2021. 3.O REGISTRO SUPERVENIENTE DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO NÃO ENSEJA A TRANSFERÊNCIA, POIS APARENTEMENTE ALIENADO POR QUEM JÁ NÃO DETINHA O DOMÍNIO DO BEM. QUESTÃO DOMINIAL, PARA MAIS, DESINFLUENTE NO PLANO SUCESSÓRIO. POSSE AD USUCAPIONEM DOS DEMANDADOS BASTANTE À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO POSSESSÓRIO.4. DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, DESACOLHIDA A REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilza da Silva (OAB: 92988/SP) (Procurador) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Joel Amorim Viana (OAB: 367442/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CRISLAINE DOS SANTOS SOUSA MELO
Réu DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SãO PAULO
Autor MUNICíPIO DE OSASCO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOEL AMORIM VIANA
OAB: 367442/SP
NILZA DA SILVA
OAB: 92988/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030709-18.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Município de Osasco - Apelado: Defensoria Publica Estado de São Paulo e outro - Apelada: CRISLAINE DOS SANTOS SOUSA MELO e outros - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA. NATUREZA PÚBLICA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. OCUPAÇÃO CONSOLIDADA HÁ MAIS DE 30 ANOS. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO APARENTEMENTE PREENCHIDOS ANTES DA PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOAÇÃO AO MUNICÍPIO A NON DOMINO. RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.1. QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO. NATUREZA DA ÁREA. O ART. 22 DA LEI Nº 6.766/79 CONDICIONA A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO AO EFETIVO REGISTRO DO LOTEAMENTO. MEMORIAL DESCRITIVO APRESENTADO PELO PRETENSO LOTEADOR, DESACOMPANHADO DE APROVAÇÃO E REGISTRO, QUE É MERO ATO PREPARATÓRIO, INAPTO A TRANSFERIR O DOMÍNIO AO MUNICÍPIO E A CONFERIR NATUREZA PÚBLICA AO BEM. 2. LAUDO PERICIAL REVELADOR DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA HÁ MAIS DE 30 ANOS, COM CONSTRUÇÕES PERMANENTES, INFRAESTRUTURA INSTALADA E PERMANÊNCIA GERACIONAL DE FAMÍLIAS. POSSE QUALIFICADA EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI QUE PARECE PREENCHER OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, CONSUMADA ANTES DA ABERTURA DA MATRÍCULA EM NOME DO MUNICÍPIO EM 2021. 3.O REGISTRO SUPERVENIENTE DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO NÃO ENSEJA A TRANSFERÊNCIA, POIS APARENTEMENTE ALIENADO POR QUEM JÁ NÃO DETINHA O DOMÍNIO DO BEM. QUESTÃO DOMINIAL, PARA MAIS, DESINFLUENTE NO PLANO SUCESSÓRIO. POSSE AD USUCAPIONEM DOS DEMANDADOS BASTANTE À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO POSSESSÓRIO.4. DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, DESACOLHIDA A REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilza da Silva (OAB: 92988/SP) (Procurador) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Joel Amorim Viana (OAB: 367442/SP) - 1° andar