1030676-92.2024.8.26.0576

Processo 1030676-92.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Anamaria Serra Martins Verdi - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação em que se requer o fornecimento de home care em período integral ao Requerente. A sentença anterior foi anulada para realização de perícia, em determinação devidamente cumprida. Decido. Vamos entender o que é atendimento home care. Obviamente, é um atendimento domiciliar. Distingui-se, inicialmente, do atendimento de assistência social, em que inexiste prestação de caráter médico/terapêutico. Mencione-se, aqui, a distinção reconhecida pelo Enunciado 10 da I Jornada de Direito da Saúde: O cumprimento de pleitos judiciais que visem à prestação de ações ou serviços exclusivos da assistência social não devem ser impostos ao Sistema Único de Saúde - SUS. Focando agora no atendimento médico/terapêutico. Do ponto de vista normativo, temos um gênero, denominado atenção domiciliar, com duas espécies: (i) Substitutiva de internação hospitalar: Internação Domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. (ii) Assistência domiciliar: conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. A distinção é normativa e reconhecida pela Justiça. Segue enunciado 64 da III Jornada de Direito da Saúde: A atenção domiciliar depende de cobertura contratual e indicação clínica, podendo ser prestada nas modalidades de assistência domiciliar e internação domiciliar. A atenção domiciliar não supre a participação da família, responsável também pelo trabalho do cuidador, salvo cobertura contratual quanto a este último. (RDC 11/2006 - ANVISA). Este é o contexto em que se lê a Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 90: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Entre os dois verbetes acima há uma contradição sobre a obrigatoriedade de de seu fornecimento à míngua de de previsão contratual. Como sou Magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sigo a Súmula Bandeirante, por dever de ofício e respeito à instituição, resguardada minha contrariedade pessoal e mais afinada com o enunciado do CNJ. Mas, ainda que para sua aplicação, é imperiosa uma interpretação adequada do verbete. Obrigatório deve ser entendido o fornecimento de atendimento home care em substituição à internação hospitalar. São casos específicos em que o paciente apresenta quadro clínico típico de internação em hospital, fora de condição de alta, mas que é atendido em sua residência por conta de justificativa concreta apresentada pelo médico (como o maior risco de permanência no nosocômio por conta de outras moléstias infecciosas e de fácil transmissão). A obrigatoriedade de cobertura decorreria do fato de que a internação, quando admitida em contrato, seria obrigatória, alterando-se apenas o local físico de prestação do serviço. Quando o paciente está em estado de alta, isto é, quando não presente quadro específico justificador da internação hospitalar, não se fala de home care substitutivo da internação (ou internação domiciliar). E note-se, a alta não significa que o paciente esteja necessariamente bem. Significa que o cuidado a ser prestado dali em diante prescinde da estrutura hospitalar, não mais se justificando a sua mantença no local. Parte-se, daí, para o home care em assistência domiciliar. Aqui a situação é bastante diversa. Dependendo de previsão específica e clara no contrato, não mais se impõe um regime de atendimento 24 horas (característico da internação), mas de atenção e oferta de serviços e tratamentos contratualmente estabelecidos a serem prestados na residência do paciente, que não pode se locomover ao local normalmente disponibilizado pelo Plano (clínicas e consultórios). Em todos os casos de atenção domiciliar (gênero), a participação da família não pode ser excluída, havendo ônus e deveres que devem ser assumidos pelo núcleo, mesmo que desconfortáveis ou difíceis. A figura do cuidador não é objetivamente incluída na responsabilidade do Plano, ressalvada previsão clara e específica na avença. Em concreto agora. Observado meu entendimento anterior, tenho que há comportamentos que devem ser tomados pela família. O laudo pericial, porém, indicou a necessidade de atendimento especializado em situação de internação domiciliar que devem ser observadas. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para impor ao RÉU a cobertura de: (i) cuidado contínuo por Técnico de Enfermagem e (ii) Fisioterapeuta respiratória e motora 3x/semana, atendimento por Fonoaudiólogo 2x/semana, e mensais por Nutricionista. Custas e honorários que fixo em R$ 1.000,00 a carto do RÉU. PRIC - ADV: CARINA DA SILVA ARAUJO (OAB 232174/SP), EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB 553430/SP), EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG)